ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1287-2025
DE 09 DE JUNHO DE 2025
Autoria: Vereador Romildo Lemos de Meira
Vereadora Arizai Ribeiro de Queiroz Guedes.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS FAMILIAS DE CRIANÇAS COM DEFICIENCIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI/RO., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Vale do Anari – RO, o Programa Municipal de Apoio às Famílias de Crianças com Deficiência, com o objetivo de oferecer suporte permanente às mães, pais, responsáveis legais e cuidadores de crianças com deficiência, inclusive aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - O Programa terá os seguintes objetivos:
I – garantir acolhimento, escuta ativa e apoio emocional às famílias;
II – promover encontros, rodas de conversa, oficinas e ações educativas com profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social;
III – orientar sobre os direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência e seus familiares;
IV – incentivar a criação de grupos de apoio e redes de convivência entre os familiares;
V – facilitar o acesso às políticas públicas de saúde, educação e assistência social, especialmente no que se refere a atendimentos especializados e contínuos.
Art. 3º - As ações previstas nesta Lei serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, podendo contar com a cooperação de entidades da sociedade civil, associações, profissionais voluntários e instituições parceiras.
Art. 4º - Quando os serviços especializados de saúde ou educação não estiverem disponíveis no território do Município, o Poder Executivo garantirá, mediante solicitação do responsável legal, o transporte gratuito intermunicipal para o deslocamento da criança com deficiência, bem como de seu acompanhante, até o local de atendimento indicado, respeitada a regulamentação da Secretaria Municipal competente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:D2D4329C