ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1029/2020

LEI Nº 1029/2020

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RECURSOS HUMANOS, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS – COVID- 19.

 

O Senhor Nelson José Velho, Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rondônia aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída o Auxílio Temporário de Emergência em Saúde Pública, a ser paga aos servidores, que atuam na área da saúde, prestando serviços essenciais expostos à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), no combate à pandemia.

§1º O valor do auxílio será padronizada para todos os cargo/função, sendo:

I.- Médico: R$ 300,00 (trezentos reais);

II.- Enfermeiro: R$ 300,00 (trezentos reais);

III.- Farmacêutico: R$ 300,00 (trezentos reais);

IV.- Bioquímico: R$ 300,00 (trezentos reais);

V.- Dentista: R$ 300,00 (trezentos reais);

VI.- Técnico em radiologia: R$ 300,00 (trezentos reais);

VII.- Técnico e auxiliar em enfermagem: R$ 300,00 (trezentos reais);

VIII.- Fiscal de vigilância sanitária e servidores designados para a mesma função: R$ 300,00 (trezentos reais);

IX.- Psicólogo: R$ 300,00 (trezentos reais);

X.- Demais servidores nas funções agente comunitário de saúde (incluindo os do Teste Seletivo Público nº 01/2017), artífice de copa e cozinha, auxiliar de serviços diversos, zelador, motorista, e designados para as mesmas funções: R$ 300,00 (trezentos reais).

 

§2º O auxílio será paga mensalmente e vigerá de forma temporária, limitada a 03 (três) meses, a contar da folha de pagamento do mês de publicação da presente lei, cuja vigência poderá ser prorrogada por Decreto Municipal.

 

§3º Terão direito ao auxílio somente os servidores que se encontram em atividade, expostos ao coronavírus.

 

Art. 2º Terão direito ao Auxílio Temporário de Emergência em Saúde Pública os servidores efetivos, que atuam na área da saúde, que estejam efetivamente prestando serviços e estejam potencialmente expostos ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19).

 

§1º Ainda farão jus ao auxílio os servidores tratados no caput, que tenham que se afastar de suas funções por ter contraído a COVID-19 no exercício de suas funções.

 

§2º A Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, antes do período de fechamento da folha de pagamento, dia 20 de cada mês, encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos a relação dos servidores que farão jus ao auxílio, com a discriminação do cargo/função, de acordo com o do §1º, art. 1º, desta lei.

 

§3º Não fará jus ao auxílio os servidores que estiverem em teletrabalho, em gozo de férias, em Licença Prêmio, tenham sido remanejados para outras funções sem exposição, auxílio doença e outros benefícios que o afastem das atividades de sua função.

 

§4º Não fará jus ao auxílio os agentes comunitários que não alcançarem que não alcançarem no mínimo 70% de sua produção, domicílios marcados como ausentes, fechados são considerados não realizados.

 

Art. 3º A importância concedida a título de auxílio temporário e extraordinário, não possui natureza de verba indenizatória, e não se incorporará ao vencimento do servidor para qualquer efeito legal, não podendo ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins previdenciários.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2020.

 

Santa Luzia D’Oeste/RO, 04 de agosto de 2020.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Auxílio Temporário de Emergência em Saúde Pública para Enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus

 

Cargo

Auxílio

Carga Horária

Médico Clínico Geral

R$ 300,00

40 horas

Enfermeiro

R$ 300,00

40 horas

Técnico e Aux. Enfermagem

R$ 300,00

40 horas

Farmaceutico/Bioquimico

R$ 300,00

40 horas

Supervisor de Núcleo

R$ 300,00

40 horas

Tec em Radiologia, Laboratório e Saúde Bucal

R$ 300,00

40 horas

Artífice de copa e cozinha, auxiliar de serviços diversos, zelador e motorista.

R$ 300,00

40 horas

Fiscal Sanitário

R$ 300,00

40 horas


Publicado por:
Luiz Carlos Macedo de Souza
Código Identificador:D2DB1D5A