ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
TERMO DE PARALIZAÇÃO DE OBRA

TERMO DE PARALIZAÇÃO/SUSPENSÃO DE OBRA

 

CONTRATO Nº 013/PMCM/2024

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2024

PROCESSO ADM. ELETR. Nº 0000634.14.12-2024

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - RO. E A EMPRESA GOIS & SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA.

 

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 14.133/2021, e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, inscrito no CPNJ nº 04.100.020/0001-95, com sede na Av. Chianca, 1381 – Centro, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Fabiomar Agostini Bento, brasileiro, casado, portador do RG nº 1144603 SSP/RO e do CPF nº 011.251.662-90, residente e domiciliado à Avenida Limoeiro s/n, Esquina Chianca – Zona Rural, neste Município de Costa Marques doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa GOIS & SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 36.205.411/0001-60, localizada à Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2671, Centro, na cidade de Nova Brasilândia D’Oeste/RO, neste ato representado pelo senhor Deivis da Silva, brasileiro, casado, CPF/MF sob o nº 623.884.602-04, e registrado no CREA sob nº 22.542 D/RO doravante denominada de CONTRATADA.

 

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, considerando a recomendação para paralização de obra pelo prazo de 60 (sessenta) dias constante no Parecer Jurídico (ID 1.42A.A8F) ficou ajustado o aditamento ao contrato nº 013/2024, firmado entre as partes acima qualificadas, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 O presente termo tem por objeto a Paralização/Suspenção de Obras referente ao Contrato nº 013/PMCM/2024. Cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em obras de Engenharia civil para execução de serviços de construção de arquibancadas no Estádio Municipal Gramadão neste Município de Costa Marques/RO, a fim de atender a Secretaria Municipal de Esportes - SEMESP com recursos oriundos do Convênio nº 263/PGE/2024.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO:

2.1 O prazo de execução, bem como o prazo de vigência do contrato original fica suspenso pelo tempo determinado de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data assinatura e publicação, enquanto aguarda nova ordem de serviços para a continuidade da obra.

 

2.2 Fica condicionada a apresentação de novo Cronograma Físico Financeiro (de acordo como Projeto revisado) para o reinicio da obra em comento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1 O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 124, inciso II da Lei nº 14.133/2021. A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de Serviços de execução da obra referente ao Contrato nº 013/2024, por acordo com a CONTRATADA, devido ao fato da necessária correção de irregularidades identificadas na execução da obra, encontrando-se inapto sua continuidade até sua devida correção, conforme Notificação Extrajudicial (ID 1.286.8F4) e Parecer Jurídico (ID 1.42A.A8F).

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1 As demais Cláusulas do Contrato original e Termos Aditivos permanecem inalteradas.

 

4.2 E demais alterações necessárias somente poderão ser realizadas após sanadas as correções de irregularidades identificadas na execução da obra.

 

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município no prazo de 5 dias uteis da sua assinatura, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

 

Costa Marques, 19 de março de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Costa Marques

CNPJ: 04.100.020/0001-95

Contratante

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:D2FFEDBD