ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 2.211/2.026 INSTITUI A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, PARA O TRIÊNIO DE 2027 A 2029, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.211/2.026

 

INSTITUI A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, PARA O TRIÊNIO DE 2027 A 2029, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE, Estado da Rondônia, no uso das suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica instituída a Revisão do Plano Plurianual do Governo do Município de Alta Floresta D’Oeste, Estado de Rondônia, para o triênio de 2027 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 2º O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:

I – melhoria da qualidade de vida da população de Alta Floresta D’Oeste;

II – expansão das atividades econômicas;

III – modernização administrativa do Município;

IV – ação legislativa;

V – manutenção das atividades de caráter continuado.

Art. 3º As ações governamentais para o triênio de 2027 a 2029, consolidadas por programas, constam dos Anexos desta Lei, que dela são parte integrante.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – Objetivo: resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

III – Ação governamental: conjunto de procedimentos e esforços governamentais para tornar viável a execução do programa;

IV – Produto: bens e serviços produzidos em cada ação governamental;

V – Unidade de medida: fator que permite a mensuração e a quantificação dos produtos;

VI – Meta: objetivo quantificado em termos de produtos e resultados a alcançar.

Art. 4º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites para a programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 5º A exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal observarão as diretrizes estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações visem ao atingimento dos objetivos dos programas.

Art. 8º Ficam dispensadas de discriminação no Plano as ações orçamentárias cuja execução se restrinja a um único exercício financeiro.

Art. 9º As alterações ou exclusões de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão do Plano Plurianual, a ser encaminhado até o dia 31 de agosto de cada ano, ou por meio de projeto de lei específico de alteração desta Lei.

Art. 10. As prioridades e metas para o exercício de 2027 obedecerão às normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o respectivo exercício.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alta Floresta D’Oeste – RO, 28 de outubro de 2026.

 

GIOVAN DAMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz
Código Identificador:D3544DAC