ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.089/2021.
LEI MUNICIPAL Nº. 2.089 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Regulamenta o valor a ser pago por horas na contratação de médicos clínicos gerais e especialistas para prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA, de Machadinho DOeste/RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratarmédicos clínicos gerais e especialistaspara prestação de serviços com o objetivo de atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde.
Art. 2ºPoderão ser contratados as Pessoas Jurídicas interessadas que atuem no ramo de atividade do objeto desta Lei e que preencham as condições exigidas nos respectivos editais.
Art. 3ºO valor dos serviços prestados pelos médicos especialistas e médicos clínicos gerais credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte:
I - Médico Especialista: com carga horária de até 36 horas semanais, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por hora trabalhada;
II - Médico Clínico Geral: com carga horária de até 72 horas semanais, no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) a hora trabalhada.
Art. 4ºAs despesas orçamentárias decorrentes da contratação serão realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5ºEsta lei será regulamentada por Decreto, no que couber, consoante o que determina o art. 84, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS.
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (CD) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 15/04/2021 às 13:56, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:D357F2E2