ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.429, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.020.

LEI MUNICIPAL Nº 2.429, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.020.

 

“Dispõe: sobre a proibição do Poder Executivo municipal de protestar as certidões de dívida ativa aos créditos tributários do município e outras dívidas sem prévio aviso ao contribuinte e dá outras providencias”.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Vereadora Presidente da Camara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal proibido de protestar extrajudicialmente sem prévio aviso ao contribuinte, independentemente de seu valor, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município de Ariquemes.

 

Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de crédito tributário e não tributário por ela emitida em favor do Município de Ariquemes, desde que atenda os requisitos previstos no art. 3º desta lei, cujos efeitos do protesto alcançarão, também os responsáveis tributários.

 

Art. 3°. A Certidão de Dívida Ativa encaminhada a protesto deverá conter, além dos requisitos obrigatórios, previstos na Lei Federal n° 6.830/80- Lei de Execuções Fiscais, os seguintes dados:

Nome completo do devedor;

Número de inscrição no CPF ou no CNPJ;

Endereço completo;

Notificação previa de 30 dias.

§ 1º. Caso o contribuinte seja protestado sem a devida notificação, o protesto perderá seu efeito e as despesas de custas correrão por conta do agente público responsável pelo protesto.

§ 2º. O contribuinte deverá ser notificado pessoalmente por escrito ou através de edital de notificação publicado em jornal de maior circulação na Cidade.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Presidente – CMA 


Publicado por:
Fatima Tome Michaltchuk
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