ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.319 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração de quantitativos de vagas dos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 245/2002, Lei nº 406/2006, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos conforme art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - Fica alterado o quantitativo de vagas dos cargos efetivos existentes no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, constantes no Anexo II da Lei nº 245/2002 e Lei nº 406/2006, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º - Os quantitativos de vagas alterados e mencionados por esta Lei Complementar serão todos de provimento efetivos e preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos, por Processo Seletivo Simplificado de Caráter Emergencial, de acordo com as necessidades do município e da disponibilidade orçamentária existente.
Art. 2º - A distribuição e provimento das vagas dos cargos alteradas por esta Lei Complementar serão realizados de acordo com a necessidade do serviço de saúde municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde e as estatísticas de atendimento do serviço de saúde pública municipal.
Art. 3º - Aplica-se aos servidores titulares dos cargos efetivos de que trata o Anexo Único desta Lei Complementar, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos deste Município de Candeias do Jamari (Lei n° 100 de 17/12/1997).
Art. 4º - Ficam assegurados aos ocupantes dos Cargos desta Lei Complementar todos os direitos, deveres e obrigações constantes no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Lei n° 245/2002).
Art. 5º - As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se ás disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
ANEXO I - QUANTITATIVO DE VAGAS
|
CARGO |
C. HORÁRIA |
QUANTITATIVOS ACRESCIDOS. |
|
Médico Clinico Geral |
40 horas |
30 |
|
Enfermeiro |
40 horas |
20 |
|
Técnico em Enfermagem |
40 horas |
20 |
|
Fisioterapeuta |
30 horas |
05 |
|
Agente Administrativo |
40 horas |
15 |
|
Zelador |
40 horas |
20 |
|
Veterinário |
40 horas |
05 |
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D37BA58C