ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 971/GP/2020 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 971/GP/2020 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 924/GP/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 924/GP/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...................................................
Parágrafo único. O direito à gratificação de que trata esta Lei abrange os servidores do quadro efetivo, exercentes de função gratificada e servidores comissionados que, por ato do Poder Executivo Municipal, integrem Comissão de Processo de Tomada de Contas Especial, Comissão de Processo de Sindicância, Comissão de Processo Seletivo, Comissão de Processo Administrativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 02 de setembro de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D384AC93