ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1047 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIA: VEREADOR EDCARLOS DOS SANTOS
“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Candeias do Jamari – RO e dá outras providências.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público CAERD – Companhia de Águas e Esgotos do Estado de RO, de abastecimento de água do município de Candeias do Jamari- RO obrigada a instalar, equipamento eliminador de ar certificado pelo INMETRO - Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, na tubulação que antecede o hidrômetro de cada consumidor.
§ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão a expensas da concessionaria do serviço público de abastecimento de água.
§ 2º o equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2º -O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3º -Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º -A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.
Art. 5º - A empresa concessionária terá o prazo máximo de 1 (um) ano para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação que o hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput acarretará multa a concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 UPF, acrescida de 10 UPF por dia de atraso por consumidor e a perda de concessão no abastecimento de água no município de Candeias do Jamari.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D38CCDE3