ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.340 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.340 de 15 de Abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.340 de 15 de abril de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no âmbito da SEMPLACAF.
SEMPLACAF - Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), oriundos de recursos Livres.
A presente proposta tem por finalidade cobrir despesas com a contratação de Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, em virtude da comemoração alusiva ao 32º Aniversário do Município, sendo, contratação de Banda artística.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.340 de 15 de Abril de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF |
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04.122.0007 - Administração - Administração Geral - Programa de Eventos e Atividades Públicas |
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2049 - Organização e Promoção de Eventos Públicos Municipais |
Valor |
F.R. |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 250.000,00 |
2.500 |
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TOTAL GERAL |
R$: 250.000,00 |
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Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), oriundos de recursos Livres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:D38D1B7C