ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.570/2021

LEI Nº 1.570/2021 em, 08 de outubro 2021

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.15.451.0006.1.271–CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA - CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 898326/2020,oelemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 336.000,00 (trezentos e trinta seis mil reais)decorrente de recurso do ConvenioPlataforma + Brasil nº 898326/2020,e Contrapartida de R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais),totalizandoR$ 342.720,00 (trezentos e quarenta dois mil, setecentos e vinte reais), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 342.720,00(trezentos e quarenta dois mil, setecentos e vinte reais),conforme a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

02. PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.15.451.0006.1.271 -CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA - CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 898326/2020

44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................R$ 342.720,00

 

Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Convênio Plataforma + Brasil nº 898326/2020no valor deR$ 336.000,00 (trezentos e trinta seis mil reais),e Contrapartidade R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:

02 – Poder Executivo

02.002 – Reserva de Contingência

02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência

99.99.99.00 – Reserva de Contingência...................................R$ 6.720,00

Total................................R$ 6.720,00

 

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras 08 de outubro de 2021. 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:D3A964E4