ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.054/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.054 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 820/2007 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art.1º-Acrescenta os artigos 221 a 267 no Título IX na Lei Municipal nº 820/2007.
TÍTULO IX
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 221-Abrange todas as Unidades Executoras do Poder Executivo do Município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia,
Art. 222Para os fins desta Lei considera-se:
I - unidades executoras:Diversas unidades da estrutura organizacional sujeitas às rotinas de trabalho e aos procedimentos de controle nessa Lei;
II - unidades responsáveis/setores envolvidos:Setor responsável pela elaboração dos documentos necessários a cedência de servidores, e o devido encaminhamento a todos os interessados, em especial ao IMPREV;
III - servidor:é a pessoa legalmente investida em cargopúblico;
IV - cargo público:é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofrespúblicos;
V - cessão:ato de autorização pelo qual o servidor, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação;
VI - órgão cessionário: administração Pública a qual o servidor efetivo irá exercer atividade temporária de excepcional interessepúblico;
VII - órgão cedente:órgão que cede, neste caso o órgão Cedente, é a Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia;
VIII - termo de cessão:Documento expedido pelo órgão cedente para o órgão ou entidade cessionária, com a autorização da cessão do servidor efetivo, contendo como elementos mínimos, dados que caracterizem prazo, valor e origem da remuneração, obrigações do órgão cedente e órgão cessionário, cláusulas que designem hipóteses de renovação, alteração ou anulação da cedência, bem como destacar o Foro competente para dirimir dúvidas econflitos (ANEXO I);
IX - ônus da cessão:Ressarcimento do pagamento de remuneração do servidor cedido ao órgão cedente;
X - requisição:ato irrecusável que implica a alteração do exercício do servidor ou empregado público, sem alteração da lotação no órgão de origem;
XI - reembolso:restituição das parcelas despendidas pelo cedente com o servidor cedido, respeitado as disposições da Lei Municipal de estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Municipal do Município de MACHADINHO DOESTE/RO IMPREV.
XII - requisitado:órgão ou entidade de origem do servidor requisitado; e
XIII - requisitante:órgão ou entidade, que possui poder legal de requisição, no qual o servidor exercerá suas atividades.
Art. 223-As disposições preliminares referentes apresente Lei Municipal são:
I-O prazo da cessão será de até 03(três) ano, podendo ser prorrogado, por interesse das partes;
II-Cabe ao Executivo Municipal, suas fundações, autarquias e a Câmara Municipal através dos respectivos DRH Departamento de Recursos Humanos encaminhar imediatamente ao Instituto Municipal de Previdência IMPREV, o ato de cedência do servidor, acompanhado do termo de posse, ficha funcional, último holerite/ficha financeira e tabela de demonstração de ganhos conformeAnexo II;
III-O Ato de cessão por ser ato discricionário é prerrogativa da Administração, dependente de interesse de atender a uma finalidade pública;
IV-A administração também possui a prerrogativa de revogar a cessão a qualquer momento de acordo com o interesse público. A revogação da cessão não depende da anuência do servidor, pois que a Administração possui a prerrogativa de movimentar seus servidores, em prol do interesse público e da necessidade do serviço;
V-O servidor cedido deve registrar diariamente e adequadamente seu registro de entrada e saída do posto de trabalho.
Art. 224 -O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou dos Municípios nas seguintes hipóteses:
I -para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II -para atender a situações previstas em lei específica;
III-acompanhar cônjuges;
IV-tratamentos de saúde;
Vinteresse particular;
VI- outros motivos.
Parágrafo único.As cessões que impliquem reembolso pela administração pública municipal, direta ou indireta, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 225 -O pedido de cessão deverá ser apresentado nos moldes doAnexo IIIdesta Lei Municipal.
§1ºO ato de cessão deve ser efetivado por meio de Decreto/Portaria do chefe do poder executivo ou da autoridade máxima da entidade a que estiver vinculado o servidor.
§2ºA nomeação para o cargo em comissão ou a designação para a função de confiança independem da publicação do ato de cessão, ficando o efetivo exercício condicionado à publicação da portaria de cessão.
§3ºO servidor deverá continuar exercendo suas atividades no cedente até a sua entrada em efetivo exercício no cessionário.
§4ºO cessionário deverá informar ao cedente a data da efetiva entrada em exercício do servidor cedido, em até 05 (cinco) dias contados do efetivo exercício.
§5ºTorna-se sem efeito o ato de cessão na hipótese de o servidor não se apresentar ao órgão ou entidade cessionária no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da publicação do Decreto/Portaria.
Art. 226 -Será dispensado novo ato de cessão, desde que mantidas as condições mínimas exigidas para a cessão do servidor nas seguintes hipóteses:
I -o servidor já cedido seja nomeado, com prévia anuência do órgão ou da entidade cedente, no âmbito da administração pública municipal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança diverso daquele que ensejou o ato originário;
II -o servidor já cedido seja nomeado, com mera comunicação ao cedente, no mesmo órgão ou na mesma entidade, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança diverso daquele que ensejou o ato originário.
Parágrafo único.A alteração do cargo ou da função exercida pelo servidor cedido deverá ser comunicada pelo órgão ou entidade cessionária em até 10 (dez) dias contados da publicação do ato correspondente.
Art. 227 -Quando a exoneração do cargo em comissão ou a dispensa da função de confiança implicar o deslocamento de sede, o servidor terá prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do referido ato, para o deslocamento e a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego no órgão ou entidade de origem.
§1ºExcepcionalmente, a critério do órgão cedente, o prazo de que trata o caput poderá ser de até 15 (quinze dias), mediante solicitação justificada do servidor.
§2ºNão se aplica o disposto no caput ao deslocamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas.
Art. 228 -Compete ao órgão ou à entidade cessionária acompanhar a frequência do servidor durante o período da cessão e informar ao órgão cedente qualquer ocorrência, inclusive faltas, licenças, entre outros, não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.
Art. 229 -O servidor poderá ser requisitado para ter exercício em outro órgão dos Poderes da União, Estado e Município que possua prerrogativa legal de requisição.
§1ºO pedido de requisição de que trata o caput deverá ser apresentado nos moldes doAnexo IIIe observará a disponibilidade de perfil de servidor ou empregado que atenda a necessidade dos serviços do órgão requisitante.
§2ºA requisição deve ser efetivada por meio de ofício, quando couber.
Art. 230 -Compete ao órgão ou à entidade requisitante acompanhar a frequência do servidor durante o período da requisição e informar ao órgão requisitado qualquer ocorrência, inclusive faltas, licenças, entre outros, não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.
Art. 231 -A requisição independe de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
CAPÍTULO III
DO ÔNUS SALARIAL E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Art. 232 -É do órgão ou da entidade cessionária o ônus pela remuneração ou pelo salário vinculado ao cargo ou ao emprego permanente do servidor cedido pelo Município de Machadinho do Oeste, Rondônia, acrescidos de todos os encargos sociais previstos na Lei de estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Municipal do Município de MACHADINHO DOESTE/RO IMPREV, que deverão ser integralmente repassados ao IMPREV, nos respectivos vencimentos além dos demais encargostrabalhistas previstos em Lei que deverão ser recolhidos pelo cessionário.
Parágrafo único.Compete ao DRH Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, fornecer a tabela de demonstração de ganhos e tributos ao órgão ou entidade cessionária com cópia ao Instituto Municipal de Previdência IMPREV.
SEÇÃO I
BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA
Art. 233 -Estão sujeitos ao pagamento das contribuições previdenciárias os órgãos ou da entidade cessionária:
I -parcelas de natureza remuneratória, tais como o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, os adicionais de caráter individual, décimo terceiro vencimento, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado, acrescida das seguintes vantagens permanentes:
a)quinquênio;
b)vantagem Pessoal;
c)gratificação especial por pós-graduação, mestrado e doutorado;
d)gratificação por incentivo a escolaridade;
e)gratificação progressão horizontal;
f)gratificação por capacitação/titulação;
g)anuênio;
h)adicional por tempo de serviço;
i)férias gozadas, e
j)parcela patronal, (custo normal, suplementar e aporte financeiro), previsto na lei previdenciária do município de Machadinho do Oeste/ Rondônia.
Parágrafo Único- As demais gratificações permanentes criadas através de lei municipal, será regulamentada através de decreto municipal do executivo, o qual serão objeto para composição para a base de cálculo para contribuição previdenciária do servidor cedido.
SEÇÃO II
CONTRIBUIÇÕES NÃO REEMBOLSÁVEIS
Art. 234 -Não haverá reembolso aos órgãos cessionários, de contribuições previdenciárias, caso o servidor cedido tenha optado pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo ÚnicoO servidor cedido aos órgãos ou entidades cessionárias deverá protocolar requerimento aoINSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO DO OESTE, RONDÔNIA, IMPREV, quanto a solicitação em agregar verbas de caráter temporárias na composição da base contributiva para fins de recolhimento das contribuições previdenciária.
SEÇÃO III
DO INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO
Art. 235 -Cabe ao ordenador de despesas do órgão ou entidade cessionário zelar pelo cumprimento dos dispositivos desta Lei e da Lei Municipal de Estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Municipal do Município de MACHADINHO DOESTE/RO IMPREV.
§1ºA inobservância do disposto no caput implicará o retorno dos servidores cedidos ou requisitados quanto for necessário para adequação da despesa.
§2ºCabe ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO DO OESTE, RONDÔNIA, IMPREV, informar ao chefe do poder executivo a inadimplência dos repasses das contribuições previdenciárias devidas pelos órgãos ou entidades cessionárias, previstas no art. 237 desta Lei.
§3ºFica interrompida imediatamente a cedência dos servidores cedidos a outros órgãos ou entidades cessionárias a inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas de repasses das contribuições previdências.
§4º4º Toda e qualquer parcela repassada com atraso, será devido os juros, encargos, multas e correção monetária previstas na lei municipal de estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Municipal do Município de MACHADINHO DOESTE/RO IMPREV.
§5ºOINSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO DO OESTE, RONDÔNIA, IMPREV,enviará mensalmente ao DRH, do respectivo local onde o servidor se encontrar cedido, o boleto bancário com os valores devidos para serem recolhidos até o dia 10 do mês subsequente ao trabalhado.
§6ºO não recolhimento pelo cessionário dos encargos sociais devidos ao IMPREV por 03 (três) meses consecutivos, ensejará o imediato cancelamento da cessão e o retorno do servidor a Município de Machadinho do Oeste, Rondônia.
SEÇÃO IV
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Art. 236 -A responsabilidade do órgão ou entidade cessionária deverá ser expressa e constar nos documentos que formalizaram o pedido da cessão do servidor, com ônus para o cessionário (ANEXO III). A partir deste momento, caberá ao órgão ou entidade cessionária realizar o devido recolhimento da contribuição previdenciária do servidor e da respectiva cota patronal, em observação à alíquota estabelecida pelo ente de origem.
I-o órgão ou entidade cessionário encaminhará mensalmente a ficha financeira/holerite do servidor cedido aoINSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO DO OESTE, RONDÔNIA, IMPREV,através de endereço eletrônicoimprev-machadinho.ro@hotmail.com;
II-o recolhimento mencionado no inciso anterior será por meio de emissão de Boleto Bancário compensável solicitado mensalmente pelo órgão ou entidade cessionária aoINSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO DO OESTE, RONDÔNIA, IMPREV,o órgão ou entidade cessionária encaminhará mensalmente, o comprovante de pagamento do Boleto, através de endereço eletrônicoimprev-machadinho.ro@hotmail.com;
III-na hipótese do inciso II, cabe ao servidor cedido acompanhar junto aoINSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO DO OESTE, RONDÔNIA, IMPREVa emissão do Boleto Bancário com os encargos devidos, a sua quitação e o retorno ao mesmo do comprovante de pagamento para a devida baixa do recolhimento da contribuição patronal e servidor;
IV-não será reconhecido depósitos realizados diretamente na conta bancária doINSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO DO OESTE, RONDÔNIA, IMPREV, sem a prévia autorização;
V-caso não ocorra o acatamento das determinações descritas nos incisos elencados acima, oINSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO DO OESTE, RONDÔNIA, IMPREVinformará ao executivo municipal para as devidas providências;
VI-cabe ao órgão ou entidade cessionária a responsabilização do ônus com os auxílios temporários (auxílio reclusão, auxílio doença, salário maternidade e salário família), nos termos do disposto no art. 9º, § 2º e § 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, caso o servidor venha requerer junto ao órgão cedente.
SEÇÃO V
DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Art. 237 -O não-recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, III, IV e V do art. 99 da Lei de estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Municipal do Município de MACHADINHO DOESTE/RO IMPREV, no prazo estabelecido no inciso III do art. 105, ensejará acréscimos de juros, multa e correção monetária conforme especificado no artigo 106 da mesma lei.
Parágrafo único -O recolhimento das contribuições a que se referem o caput, referente a competência de dezembro e ao 13º salário, será recolhido aos cofres do oINSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO DO OESTE, RONDÔNIA, IMPREV,ate dia 31 de dezembro de cada exercício.
SEÇÃO VI
DO RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM
Art. 238- Para assolicitações de retorno dos servidores cedidos considera-se:
I-compete o chefe do poder executivo, quando da necessidade de revogar o ato de cessão, bem como de solicitação de retorno do servidor;
II-os servidores cedidos deverão se apresentar ao DRH - Departamento de Recursos Humanos para o desempenho de suas atividades na data firmada no ato de cancelamento/suspensão da cedência;
III-o ato de cessão e revogação, deverão ser publicados no órgão oficial do município.
CAPÍTULO IV
AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 239-O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado provisoriamente para o exercício da função, em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá àmédia aritmética simples da remuneração de contribuição do segurado nos últimos 12 (doze) meses,acrescidos do 13º (décimo terceiro) salário proporcional ao período em que durar o benefício, pago na mesma data em que o município efetuar o pagamento aos demais servidores públicos, ou quando cessar o recebimento do benefício, por readaptação do servidor, aposentadoria, ou retorno as atividades.
§1ºNão será devido auxílio-doença ao segurado que ao filiar-se aoMunicípiona data de sua posse, seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§2ºSerá devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza.
§3ºA comunicação de acidente de trabalho ou doença profissional será efetuada aoMunicípio, em formulário próprio em duas vias, sendo: 1º via (Município), 2ª via (segurado ou dependente).
§4ºO pagamento do auxílio-doença poderá ser efetuado diretamente pelo órgão empregador, efetuando a compensação nos pagamentos mensais devidos aoMunicípio.
Art. 240 -O servidor Municipal que por motivo de doença se afastar do trabalho por mais de15 (quinze) dias corridos, deverá requerer a concessão do benefício de auxílio-doença em até dois dias antes do início do benefício, apresentando a documentação exigida, e se submeter de imediato a perícia médica requerida sob pena de indeferimento do pedido.
Art. 241- Durante os primeiros15 (quinze)dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao Poder Executivo, suas autarquias e fundações e Poder Legislativo pagar ao segurado a remuneração devida.
§1ºÉ responsabilidade do Município, realizar de imediato a perícia médica e abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.
§2ºQuando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica requisitada peloMunicípio.
§3ºO auxílio-doença será cancelado se ficar comprovado que o segurado voltou a trabalhar mesmo em outra atividade que não sendo a de seu cargo, hipótese em que este ficará obrigado a restituir as importâncias indevidamente recebidas a partir da data em que voltou ao trabalho, corrigidos monetariamente.
§4°As Divisões de Pessoal do Município e a Câmara Municipal, incumbem-se de comunicar aoMunicípiotodos os casos de afastamento por doença por tempo superior a15 (quinze)dias, até o 10º (décimo) dia após o afastamento.
§5ºO servidor efetivo que estiver recebendo doMunicípio,o benefício do auxílio-doença, continuará contribuindo mensalmente sobre os seus recebimentos com a alíquota previdenciária vigente, e o município repassará mensalmente a sua parte referente à alíquota patronal, a alíquota atuarial, dentro do mês vigente.
Art. 242- O segurado que facultado por Lei mantiver mais de um emprego seja ele público ou privado, dentro ou fora dos limites territoriais de Machadinho do Oeste Rondônia, e requerer aoMunicípioo benefício do auxílio-doença por qualquer período, além da documentação exigida, fica obrigado no prazo de15 (quinze)dias apresentar cópia dos documentos comprovando que requereu o mesmo benefício, concomitante em tempo, tipo de moléstia, igualdade de atestado e médico, e que o mesmo foi concedido pelo Regime que estiver segurado, seja eleRPPS ou RGPSsob pena de ter os benefícios cancelados, os valores recebidos ressarcidos aos cofres doMunicípio,independente de outras medidas administrativas ou judiciais a serem tomadas.
Art. 243- O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico pericial a cargo doMunicípio,e se for o caso a processo de readaptação profissional.
§1ºA perícia médica indicada nocaputserá obrigatória no início da concessão do benefício e caberá aoMunicípio,solicitar nova perícia, além das obrigatórias, quando recomendado por laudo da assistente social.
§2º Os atestados médicos apresentados pelos segurados com prazo de afastamento superior a 30 (trinta) dias, deverão estar acompanhados de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido, e deverão ser homologados pelo médico perito oficial, contratado peloMunicípio,observando-se o disposto nesta Lei, com relação ao prazo aceito para atestados médicos.
§3ºEm caso de necessidade de prorrogação do benefício de auxílio-doença, fica o segurado obrigado a apresentar, aoMunicípio, novo atestado com antecedência mínima de 02 (dois) dias, sob pena de ter seus benefícios cancelados.
§4ºNão sendo possível a entrega do atestado pessoalmente no prazo indicado no§3º,o segurado poderá enviar cópia via e-mail, ou outro meio de comunicação social que comprove o novo atestado, sendo obrigado no prazo de 15 (quinze) dias providenciar a entrega do documento original.
§5ºTodo o atestado ou laudo médico apresentado pelo segurado, deve conter a Classificação Internacional de Doenças CID.
§6ºTodo segurado doMunicípioque apresentar atestado médico indicando como motivo de afastamento temporário as patologias que indiquem alergias, problemas em órgãos internos, doenças degenerativas ligadas às articulações e vertebrais, fica obrigado entregar junto com o pedido de afastamento os exames de imagens ou alergênicos que comprovem a existência das moléstias indicadas no atestado, emitido por médico especialista da área.
Art. 244 -O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável deverá ser enviado para perícia médica definitiva e aposentado por invalidez.
§1ºO benefício de auxílio-doença será imediatamente cessado quando o servidor for submetido a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade,retornando para a folha de pagamento de sua secretaria de origem ou para a secretaria na qual o servidor for readaptado.
§2ºA perícia, imediatamente após receber o laudo médico indicando estar o servidor apto a ser reabilitado, comunicará via ofício à secretaria de origem do servidor, o departamento de recursos humanos do Poder Executivo, Câmara de Vereadores e ao segurado para que de imediato se apresente ao trabalho, suspendendo o pagamento dos benefícios.
§3ºA secretaria de origem do servidor segurado doMunicípio,que esteja recebendo auxílio-doença e for considerado apto a voltar ao trabalho ou ser readaptado deve obrigatoriamente realocar o servidor imediatamente após a comunicação por escrito e cópia do laudo médico comprovando estar o servidor apto a retornar ao trabalho.
§4ºÉ de responsabilidade da assistência social que acompanhar as concessões de benefícios, comunicar à secretaria em que o servidor for lotado em função reabilitada, vencendo o prazo da reabilitação, requerer ao Município agendamento de nova perícia para atestar se o servidor está apto a voltar às atividades normais ou continuar reabilitado por novo período, pelo qual assume toda responsabilidade em não o fazendo no tempo hábil.
§5ºO pagamento do auxílio-doença poderá ser efetuado diretamente pelo Ente empregador, que apresentará as devidas planilhas com os valores devidos que serão descontados nos repasses mensais devidos.
Art. 245 -O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, da reabilitação do servidor, pela morte do beneficiário, ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
§1ºO servidor que no curso do período aquisitivo de férias tiver recebido doMunicípioprestações de auxílio-doença por um período igual ou superior a 180(cento e oitenta) dias contínuos ou não, perderá o direito as férias, iniciando-se a contagem de novo período após o retorno ao trabalho.
§2ºOMunicípiopoderá a qualquer tempo requerer que o servidor seja submetido à perícia médica para constatação de capacidade ou incapacidade e, se for o caso para a reabilitação profissional;
§3ºComprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido fraudulento o laudo médico pericial, o segurado beneficiado perderá de imediato o direito ao benefício devendo restituir aos cofres doMunicípio,os valores indevidamente recebidos, independente de outras medidas a serem tomadas no âmbito administrativo.
Art. 246 -Não serão aceitos atestados médicos com prazo de afastamento do trabalho superior a30 (trinta)dias, incluso os15(quinze) dias iniciais, exceto nos casos de cirurgia, internações, acidentes graves, quebraduras, e doenças incapacitantes ou incuráveis, previstas nesta Lei.
§1ºPara cada atestado médico apresentado, o beneficiário será obrigatoriamente enviado às suas expensas a perícia médica agendada e paga peloMunicípio,mesmo em caso de prorrogação do benefício.
§2ºAs perícias médicas serão agendadas duas vezes ao mês, sempre no meio da quinzena e no final do mês, podendo serem agendadas em datas distintas, desde que a bem do interesse público.
Art. 247 -O servidor segurado doMunicípio,recebendo auxílio doença por período superior a 48 (quarenta e oito) meses ininterruptos, será submetido à perícia médica visando à aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único.Após 24 (vinte e quatro) meses, casos considerados graves, poderão ser enviados para perícia médica definitiva visando à aposentadoria por invalidez do servidor segurado, conforme deliberação em Laudo Médico.
CAPÍTULO V
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 248- Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e dois dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no§1ºdeste artigo.
§1ºEm casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
§2ºEm caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§3ºEm caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 30 (trinta) dias corridos.
§4ºO salário-maternidade corresponderá a média da remuneração de contribuição da segurada nos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela.
§5ºA segurada que tenha tomado posse no município deMACHADINHO DOESTE - RO, a menos de 12 (doze) meses da concessão do salário-maternidade, o valor do benefício corresponderá à proporcionalidade da média aritmética simples dos meses contribuídos desde a sua posse.
§6ºEm caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade não será interrompido.
§7ºNão será devido salário-maternidade caso a segurada tenha tomado posse após o parto.
Art. 249- O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico.
§1ºO atestado deve indicar além dos dados médicos necessários, bem como a data do afastamento do trabalho.
§2ºNos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o recebimento será proporcional aos dias de afastamento do trabalho, que será complementado com o pagamento dos demais dias pela secretaria de origem.
§3ºO salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
§4ºQuando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pelo médico perito contratado peloMunicípio.
§5ºDurante a permanência da servidora recebendo salário-maternidade, a servidora continuará contribuindo com a previdência social nas alíquotas vigentes, e o Município repassará mensalmente sua parte referente à contribuição Patronal e Atuária mediante apresentação da relação dos beneficiários e os respectivos proventos mensais.
Art. 250-No caso de falecimento da segurada que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade dadas pelaLei nº 12.873, de 2013.
CAPÍTULO VI
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 251- O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social -RGPS,na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
§1ºQuando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-família.
§2ºAs cotas do salário-família, pagas pelo Ente deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento, ou ressarcidas ao órgão de origem do servidor que recebeu o benefício.
Art. 252 -O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de matrícula junto à escola do filho ou equiparado.
Parágrafo único. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido peloRGPS.
Art. 253- A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município.
Art. 254- Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 255- O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I -Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II- Quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III- Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade;
IV- Pela perda da qualidade de segurado.
Art. 256- O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício do servidor para qualquer efeito.
CAPÍTULO VII
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 257- O auxílio-reclusão consistirá na importância mensal igual à totalidade do salário de contribuição do segurado, acrescido do décimo terceiro proporcional enquanto durar o benefício, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que renda bruta mensal não ultrapasse o teto definido para este benefício estipulado pelo Regime Geral de Previdência.
§1ºO auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§2ºO auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de receber seus rendimentos dos cofres públicos do Município de Machadinho do Oeste, Rondônia.
§3ºNa hipótese de fuga do segurado, o benefício será cessado e restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§4ºPara a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprove a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I -Documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,
II -Certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§5ºCaso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído aoMunicípiopelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros de6% a.a, (seis por cento ao ano) e a correção monetária medida peloIPCA/IBGEincidentes no ressarcimento da remuneração.
§6ºAplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§7ºSe o servidor que recolhido à prisão que não tiver rompido o vínculo de segurado com oIMPREVe falecer na prisão terá o benefício transformado em pensão por morte.
§8ºNão fará jus a este benefício o segurado preso que estiver cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto.
Art. 258- Encerra-se automaticamente o direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos beneficiários do segurado, a partir do momento que o servidor segurado, seja exonerado do serviço público em razão de sua sentença condenatória, comprovada através de documentação fornecida pelo departamento de recursos humanos do local onde estiver lotado.
CAPÍTULO VIII
DOSPROCEDIMENTOS
SEÇÃO I
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 259 -Secretários e chefias imediatas terão responsabilidade solidária no caso de negligência dos procedimentos constantes nesta Lei Municipal
Art. 260O DRH da Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste é o órgão responsável por prestar os devidos esclarecimentos e requisitar a documentação exigida ao servidor que requerer sua cedência temporária.
Art. 261 -O período de afastamento correspondente à cessão ou à requisição é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional.
Art. 262O DRH (departamento de recursos humanos) do Poder Executivo tem o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei, para efetuarem o levantamento de todos os servidores cedidos, regularizar a situação documental e informar o IMPREV.
Art. 263 -Os servidores beneficiados com o recebimento de Salário-Maternidade, Auxílio-Doença e Auxílio Reclusão, farão jus ao décimo terceiro salário proporcional a 1/12 avos a ser pago na mesma data e condições pagas ao servidor da ativa em sua respectiva categoria, ou no encerramento do benefício.
Art. 264- As cotas do salário-família, salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-reclusão, poderão ser pagos diretamente pelo município deMACHADINHO DOESTE - RO,junto com a remuneração dos demais servidores.
Art. 265 -Incidirá contribuição previdenciária sobre os benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão e salário-maternidade, descontado do servidor nos índices estipulados no art. 99, Inciso "I", e ao município incumbe o pagamento da parte Lei, a serem repassadas mensalmente ao IMPREV.
Art. 266 -Os valores pagos relativos a esses benefícios, referente ao dia 13.11.2019, data de entrada em vigor da EC nº 103/19, até a conclusão dos ajustes necessários, serão ressarcidos ao Instituto Municipal de Previdência com as atualizações previstas legalmente.
Art. 267- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, ao 01 (um) dia do mês de outubro de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 07/10/2020 às 17:39, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Machadinho do Oeste/RO, informando o ID16008e o código verificador29CD79C9.
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:D3ACFCB3