ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
“Dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado e acomodação em leito separado para mães de natimorto ou óbito fetal nas unidades de saúde do Município de Alvorada do Oeste e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado, no âmbito das unidades hospitalares públicas e privadas conveniadas ao SUS no Município de Alvorada do Oeste, atendimento humanizado e acomodação em leito separado para mães que tenham sofrido natimorto ou óbito fetal.
Parágrafo único. A acomodação deverá, sempre que possível, ocorrer em ambiente reservado ou separado das alas de maternidade com recém-nascidos.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se:
I – Natimorto: nascimento sem sinais vitais após período gestacional definido em protocolos médicos;
II – Óbito fetal: morte do feto ocorrida durante a gestação antes do parto.
Art. 3º - Constituem diretrizes do atendimento humanizado:
I – garantia, sempre que possível, de acomodação em ambiente separado das demais parturientes com recém-nascidos;
II – respeito à privacidade e à condição emocional da paciente;
III – direito à presença de 01 acompanhante;
IV – acolhimento adequado pela equipe de saúde;
V – tratamento digno e respeitoso.
Art. 4º - As unidades de saúde deverão, conforme disponibilidade da rede:
I – ofertar apoio psicológico;
II – prestar orientação sobre procedimentos médicos;
III – fornecer informações sobre direitos legais relacionados ao caso;
IV – adotar protocolos de acolhimento humanizado.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação do suporte psicológico e social às pacientes.
Art. 7º - A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária, correndo as despesas por conta das dotações próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:D3AFA896