ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.114/2025
LEI N° 2.114/2025
Em, Seringueiras-RO, 21 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras-RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$542.129,57 (quinhentos e quarenta e dois mil cento e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.1.394. |
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C.C 14.586-8 CONV EST TERMO DE ADESÃO 04/2024/PGE/SEDUC TRANSP ESCOLAR IR e VIR 2024 |
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193 - 3.3.30.93.00.00 |
25710000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
412.815,91 |
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02.008.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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02.008.15.452.0006.1.335. |
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C.C 13.867-3 CONV. EST. Nº 110/2022/PGE/DER-RO 2ª ETAPA DE REVITALIZAÇÃO DA AV. FLAMBOYANT |
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187 - 3.3.30.93.00.00 |
27010000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
111.110,96 |
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02.009.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.009.20.606.0007.1.401. |
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C.C 14.621-8 TERMO DE CONVÊNIO Nº 256/2024/PGE-SEAGRI AQUIS. DE 01 VEÍCULO UTILITÁRIO |
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188 - 3.3.30.93.00.00 |
27010000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
18.202,70 |
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Total Suplementação: |
R$ |
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Seringueiras-RO, 21 de fevereiro de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:D3B0349B