ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 855, DE 28 DE JULHO DE 2017.

Autoriza a Inclusão e Alteração no PPA - plano plurianual, na LDO - lei de diretrizes orçamentárias, e na LOA - lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 67.518,18 (sessenta e sete mil quinhentos e dezoito reais dezoito centavos), relativo a superávit Financeiro saldo existente do convenio, e contém outras providências.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concedido na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

LEI:

 

1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, LDO e LOA no Exercício de 2017 para abrir um crédito adicional especial, na Secretária Municipal de Serviços Públicos - SEMUSP, no valor deR$ 67.518,18 (sessenta e sete mil quinhentos e dezoito reais dezoito centavos) Destinados a realização de obras de Recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas no Distrito de Triunfo. Recurso para Finalização do Contrato de Repasse nº 0331.816-56/2010/MCIDADE/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério das Cidades.

 

RECEITA:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária:

02.06.00 – Sec. Mun. de Serviços Públicos - SEMUSP

Categoria Econômica : 2.4.71.01.99.04.00.00 – RECAP - CBUQ RUAS E AV. TRIUNFO -

CR 0331.816-56/2010/MCIDADE/CAIXA

Ficha: 128

 

DESPESA:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária:

02.06.00 – Sec. Mun. de Serviços Públicos - SEMUSP

Função: 15 – Urbanismos

Sub-Função: 452– Serviços Urbanos

Programa: 0007 – Programa Municipal de Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade:1097 - Pav Asfáltica em CBUQ CR Nº 0331.816-56/2010/MCIDADE/CAIXA

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$67.518,18

 

Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior advirão do Ministério das Cidades, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

Contrato de Repasse nº 0331.816-56/2010/MCIDADE/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades, tendo por objeto Pavimentação Asfáltica em CBUQ, no Valor de R$ 67.518,18 (sessenta e sete mil quinhentos e dezoito reais dezoito centavos).

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 1.350,50 (hum mil e trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:D3B3F651