ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1975/2023

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar alteração da Emenda Impositiva 001/2022 e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Alterar a Emenda Impositiva n° 001/2022 no valor de R$ 7.496,38 (sete mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), para ser executado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, na rubrica orçamentária 02.10 08.244.1004.2095 – Repasse Financeiro a AMAAB.

Art. 2º Fica alterada a emenda impositiva n° 001/2022, para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para aquisição de manilhas tamanho 60, que passará a vigorar conforme anexo I e II.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente alteração, se dará na forma de anulação conforme anexo II.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar ficha e suplementar se necessário for, a fim de dar agilidade ao desenvolvimento das ações.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A SUPLEMENTAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 001/2022) (SUPLEMENTAÇÃO)
Orgão	02	Poder Executivo
Unidade	02.06.01	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Código	26.782.1008.2150	Manutenção e Construção e Pontes e Bueiros
	26.782.1008.2150.2241	Manutenção das Emendas Parlamentares
Objetivo	Aquisição de Manilhas Tamanho 60
Valor	R$ 7.496,38	(sete mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos)
Elemento de Despesa	3.3.90.30.00	Material de Consumo

 

Valor Total

R$ 7.496,38

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A ANULAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ANULADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 001/2022) (ANULAÇÃO)
Orgão	02	Poder Executivo
Unidade	02.10.01	Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
Código	08.244.1004.2095	Gestão de Políticas e Programas de Assistência Social
	08.244.1004.2095.2241	Manutenção das Emendas Parlamentares
Objetivo	Repasse Financeiro a AMAAB.
Valor	R$ 7.496,38	(sete mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos)
Elemento de Despesa	3.3.50.41.00	Contribuições

 

Valor Total

R$ 7.496,38

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/12/2023. Edição 3630
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