ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.345 CANDEIAS DO JAMARI – RO, 26 DE MAIO DE 2022.
Regulamenta os uniformes e institui o brasão da Guarda Civil Municipal do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-Rondônia.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei regulamenta os uniformes e institui o Brasão da Guarda Civil Municipal do Município de Candeias do Jamari.
TÍTULO II
DOS UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Esta lei regulamenta os uniformes da Guarda Civil Municipal de Candeias do Jamari, disciplinando sua composição, confecção, posse e uso.
Art. 3º - O uniforme bem como as peças complementares são de uso exclusivo da Guarda Civil Municipal de Candeias do Jamari, e disciplinado pelo presente regulamento.
Art. 4º - É dever de todo servidor integrante da Guarda Civil Municipal:
I - Utilizar o uniforme, peças complementares, identificação, acessórios e insígnias da Guarda Civil Municipal de Candeias do Jamari, mantendo as suas características originais;
II - Zelar pela boa aparência do uniforme, mantendo a limpeza e o polimento dos calçados; e
III - apresentar-se com o uniforme completo, devidamente asseado, cabelos curtos e/ou devidamente presos sem forma de coque ou pendente preso à nuca (rabo de cavalo).
CAPITULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 5º - É proibido:
I - Alterar a composição e as características do uniforme, bem como suprimir ou adicionar peças, insígnias, tarjas, medalhas, prendedores e etc. que não estejam previstos no presente regulamento;
II - Usar o uniforme incompleto, faltando algum adereço básico que descaracterize o uniforme;
III - vestir as peças do uniforme em desalinho, ou seja, botões desabotoados camisa aberta, calçados abertos;
IV - Usar o uniforme em dias de folga, férias e em períodos de licenças, sem prévia autorização do comando da Guarda Civil Municipal;
V - Doar, vender ou entregar a qualquer pessoa que não pertença ao quadro da Guarda Civil Municipal, peça do uniforme.
CAPITULO II
DA APRESENTAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
Art. 6º - Os Guardas Civis Municipais deverão apresentar-se nas solenidades, atos sociais, eventos em que estejam escalados, bem como ao trabalho ordinário trajando o uniforme previsto para tal, rigorosamente completo como descrito no Anexo Único (Classificação e Composição dos Uniformes), como determinado e publicado em diário oficial, circular interna e murais, com antecedência mínima de 24 horas pelo Comando da Guarda Civil Municipal.
§ 1° Considera-se uniformizado, o Guarda que esteja trajando o uniforme determinado pelo Comando da Guarda Civil Municipal para a solenidade, ato social ou evento que esteja escalado, bem como para o trabalho ordinário, com todas as peças e acessórios que compõe o referido uniforme descrito no presente regulamento.
§ 2° É dever e obrigação de todos os servidores de carreira da Guarda Civil Municipal, zelar pela conservação e correta apresentação de seus uniformes.
§ 3° O zelo com o uniforme consiste na limpeza, manutenção, polimento dos calçados, as peças de tecido devidamente passadas, as peças metálicas devidamente limpas e polidas como nos casos dos brevês, bótons e insígnias, fivelas de cinto e congêneres, para manter a boa apresentação pessoal e também prolongar o tempo de vida útil dos materiais.
§ 4° A não observância do uniforme determinado, bem como a falta de qualquer uma das peças, equipamentos e/ou acessórios que o compõe, a má conservação e apresentação tal como: sujo, com mau odor, amarrotado, manchado, desbotado, botões faltando, zíper quebrado, tecido rasgado ou furado; sapatos e coturnos não polidos e limpos, com cadarços danificados ou emendados; fivelas, insígnias, bótons e brevês descascando, bordados descosturando, configurará transgressão disciplinar conforme previsão na Lei n°2.293/2019 - Código de Conduta.
Art. 7º - Poderá ser dispensado do uso de uniforme o servidor de carreira do quadro da Guarda Civil Municipal na ativa, mediante determinação ou autorização expressa do Comando da Guarda Civil Municipal, publicada em portaria específica nos casos:
I - No exercício de atividade da Coordenação de Inteligência;
II - Quando à disposição de outros órgãos ou entidades para exercício de atividades estranhas à carreira de Segurança Pública Municipal;
III - Nos serviços em que o uso do uniforme possa danificá-lo.
Art. 8º - Quando em serviço e/ou uniformizado, os servidores efetivos de carreira do quadro da Guarda Civil Municipal deverão obedecer às seguintes condutas:
I - MASCULINO:
a) Os cabelos deverão ser mantidos curtos, no máximo à máquina n° 5 de comprimento na parte inferior, desbastando e disfarçando à tesoura a marca da máquina e na parte superior curto o suficiente para harmonizar-se com o restante do cabelo, não ultrapassando seu volume a borda da cobertura. O corte deverá terminar na parte superior do pescoço em corte redondo ou quadrado;
b) A barba e bigode são permitidos, desde que mantidos permanentemente bem aparados e não volumosos;
c) Não é permitido o uso de costeletas além da linha média da cavidade auricular;
d) Não é permitido uso de cavanhaque;
e)Não é permitido uso de brincos, piercings extravagantes ou congêneres à mostra;
f)Os óculos de grau ou de sol devem ter formatos e dimensões discretas de lentes e armações, sem caráter exótico, extravagante ou exibicionista.
II - FEMININO:
a) Os cabelos curtos poderão ser usados soltos ou afixados com grampos e os cabelos longos deverão ser contidos em forma de rabo de cavalo ou coque na parte posterior da cabeça. No caso do coque uso de rede fina na cor preta ou na cor do cabelo, afixado com grampos. Considera-se cabelo curto quando o comprimento não ultrapassar a linha superior da parte posterior da gola da camisa. Considera-se cabelo longo quando o comprimento ultrapassar a linha superior da parte posterior da gola da camisa;
b) O penteado não deverá impedir o correto posicionamento da cobertura, sendo vedado o uso de penteado exagerado, cheio ou alto, cobrindo a testa, ainda que parcialmente;
c) A maquiagem deverá ser de tonalidades naturais, intensidades tênues e discretas, sendo proibidas cores vivas;
d) Os brincos, se usados, deverão estar presos às extremidades dos lóbulos das orelhas sem ultrapassá-los. Deverão ter formas discretas, sem qualquer caráter apologético e de dimensões reduzidas, sempre iguais ou inferiores a 10 mm de comprimento, largura ou diâmetro;
e)São proibidos brincos em formato de argolas, primando assim pela segurança pessoal da servidora efetiva dos quadros da Guarda Civil Municipal;
f) Não é permitido uso de piercings extravagantes ou congêneres à mostra;
g) Os óculos de grau ou de sol devem ter formatos e dimensões discretas de lentes e armações, sem caráter exótico, extravagante ou exibicionista.
CAPÍTULO IV
DOS UNIFORMES
Art. 9º - Fica instituído o uniforme da Guarda Civil Municipal de Candeias do Jamari, o qual será composto da seguinte forma:
I - Modelo do Uniforme da Guarda Municipal 01:
a)Gandola Azul Celeste, Rip Stop na cor azul celeste;
b)Calça Azul Marinho, em tecido Rip Stop na cor azul celeste;
c)Coturno Escuro, coturno em couro ou similar na cor preto, com no mínimo 15 cm de cano a partir da sola;
d)Boina Confeccionada em feltro, na cor Preta;
e)Cinto Tático Preto.
II - Modelo do Uniforme da Guarda Municipal 02:
a) Camisa de manga longa, em tecido gabardine, Azul Celeste;
b) Calça Azul Marinho, em tecido Rip Stop na cor azul celeste;
c) Coturno Escuro, coturno em couro ou similar na cor preto, com no mínimo 15 cm de cano a partir da sola;
c) Boné compala em tecido Rip Stop na cor preta.
III - Acessórios Complementares:
a)Apito com cordão, na cor branca, e fiel;
b)Bastão ou tonfa de polímero;
c) Porta tonfa na cor preta;
d) Cinto de guarnição completo, e acessórios na cor preta;
e) Cinto de nylon na cor azul marinho, com fivela na cor prata;
f) Para o grupo feminino, rede preta para prender os cabelos com elástico;
g) Meias lisas na cor preta;
h) Capa de colete na cor Preta;
IV - Tarjas e Insígnias:
a) Tarja de identificação nominal com identificação de classe na cor branca e tipificação sanguínea na cor vermelha;
b) Bandeira de Candeias do Jamari, em tecido bordado;
c) Bandeira do Estado de Rondônia, em tecido bordado;
CAPITULO III
DA CONFECÇÃO E UTILIZAÇÃO
DOS UNIFORMES
Art. 10 - Normas gerais para confecção e utilização do uniforme pela Guarda Civil Municipal de Candeias do Jamari.
I - Uniforme da Guarda Civil Municipal 01:
a) Para a confecção da Gandola do uniforme operacional em Rip Stop, com comprimento até o meio da coxa, mangas longas, costas lisas com duas pregas laterais, soltas, sistema fole partindo da cintura, com profundidade de 90 mm, até a altura do meio do ombro. Abaixo da cintura, duas aberturas laterais tipo fole; costuras reforçadas e reforço na gola interna e cotovelos, fechamento por botões. Palas sobre os ombros e dois bolsos frontais na altura do peito com lapela de abotoar, e tarjeta afixada com velcro para identificação do servidor e registro do tipo sanguíneo e fator RH, localizada a acima da lapela de abotoar do bolso frontal direito, e abertura porta canetas na lapela de abotoar do bolso frontal esquerdo, contendo nas mangas em bordado nas cores padrão os brasões oficiais, sendo: na manga direita a bandeira do Estado de Rondônia e na manga esquerda a Bandeira do Município de Candeias do Jamari. Na altura do umbigo e na parte interna, é aplicado um cadarço do mesmo tecido, com 35mm de largura com as extremidades limitadas a 130mm da linha média à frente, formando um tubo destinado à colocação do cadarço de ajustagem. Todas as costuras são duplas, exceto a do encaixe;
b) Para confecção da Calça do uniforme: Tecido Rip Stop com costuras reforçadas e reforço entre as pernas e joelhos, cós de 40 mm e presilhas passadeiras para cinto, e fechamento em cima com botão metálico e zíper de metal reforçado, contendo (06) seis bolsos sendo: (02) dois na parte superior frontal tipo faca e (02) dois bolsos na parte traseira com lapela de abotoar e (02) dois bolsos nas laterais externas das pernas com lapela de abotoar; velcro para fixação dos bolsos.
c) Coturno em couro ou similar na cor preta, concluindo assim o uniforme operacional, da Guarda Civil Municipal de Candeias do Jamari.
d) Boina confeccionada em feltro, na cor preta.
II - Uniforme da Guarda Civil Municipal 02:
Para confecção da Cobertura do uniforme operacional, sendo um boné de aba frontal do tipo em RIP STOP, com costuras reforçadas e fechamento regulável na parte traseira, contendo em bordado nas cores padrão o brasão oficial da Guarda Civil Municipal de Candeias do Jamari, centralizado na fronte da cobertura.
Camiseta de manga longa em tecido gabardine, com brasão da Guarda Municipail de Candeias do Jamari, localizada na parte frontal esquerda, com a descrição “Guarda Civil Municipal” na parte traseira.
Para confecção da Calça do uniforme: Tecido Rip Stop com costuras reforçadas e reforço entre as pernas e joelhos, cós de 40 mm e presilhas passadeiras para cinto, e fechamento em cima com botão metálico e zíper de metal reforçado, contendo (06) seis bolsos sendo: (02) dois na parte superior frontal tipo faca e (02) dois bolsos na parte traseira com lapela de abotoar e (02) dois bolsos nas laterais externas das pernas com lapela de abotoar; velcro para fixação dos bolsos.
Coturno em couro ou similar na cor preta, concluindo assim o uniforme operacional, da Guarda Civil Municipal de Candeias do Jamari.
TÍTULO III
DO BRASÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 11 - Fica instituído o Brasão da Guarda Civil Municipal (GCM) do Município de Candeias do Jamari.
Parágrafo Único – O Brasão de que trata o caput deste artigo tem a seguinte interpretação:
I – Brasão predominantemente amarelo dourado, com três faixas azul-marinho contendo as inscrições em amarelo:
a) GUARDA CIVIL;
b) MUNICIPAL;
c) SERVIR E PROTEGER.
II – No centro o Brasão do Município de Candeias do Jamari.
III - Acima do brasão do município de Candeias do Jamari a citação da lei que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais: 13022/2014.
IV - Abaixo do brasão a identificação do Município de Candeias do Jamari – RO.
V – Na lateral esquerda e Lateral direita, respectivamente: Lei-1.254 e 10/2011, em referência à Lei municipal 1.254 de Outubro de 2021 que dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal do Município de Candeias do Jamari.
Art. 12 - O Brasão da Guarda Civil Municipal, criado por esta Lei é de uso exclusivo da Guarda Civil Municipal de Candeias do Jamari, e somente poderá ser utilizado por outros órgãos municipais ou por qualquer outra pessoa jurídica ou física mediante autorização do Prefeito do Município.
Art. 13 - O Brasão será utilizado obrigatoriamente:
I - No uniforme da GCM de Candeias do Jamari;
II - Nos veículos oficiais de uso da GCM de Candeias do Jamari;
III - Nos documentos oficiais.
Art. 14 - É vedado o uso do Brasão de forma irregular, inclusive a veiculação por qualquer meio ou em qualquer lugar, fora do previsto nesta Lei.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - O descumprimento das condutas do Título II configurará transgressão disciplinar, conforme dispuser o código de conduta dos Guadas Municipais.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito do Município de Candeias do Jamari.
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D3BE3493