ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.880/GP/2012 . EM, 05 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 780.070,22 (setecentos e oitenta mil setenta reais e vinte e dois centavos) destinados a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se discrimina:

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

12.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1197.2069

Remuneração da Rede Básica

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

123.896,24

10707

10.301.1197.2071

Remuneração das Equipes Saúde Bucal

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

R$

10.000,00

10710

10.301.1197.2072

Manutenção das Atividades da Saúde Bucal

R$

VALOR

 

3.3.90.30.00.00

Material de consumo

R$

91.660,57

10710

10.301.1196.2073

Remuneração das Equipes Saúde da Família

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.34.00.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Terceirização

R$

302.614,92

10709

10.301.1196.2076

Remuneração dos ACS

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

R$

91.850,27

10711

 

TOTAL SUPLEMENTAR

R$

620.022,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por superavit financeiro

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pimenta Bueno - RO, 05 de dezembro de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:D3C23485