ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.880/GP/2012 . EM, 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 780.070,22 (setecentos e oitenta mil setenta reais e vinte e dois centavos) destinados a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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12.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.1197.2069 |
Remuneração da Rede Básica |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
123.896,24 |
10707 |
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10.301.1197.2071 |
Remuneração das Equipes Saúde Bucal |
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VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
R$ |
10.000,00 |
10710 |
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10.301.1197.2072 |
Manutenção das Atividades da Saúde Bucal |
R$ |
VALOR |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de consumo |
R$ |
91.660,57 |
10710 |
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10.301.1196.2073 |
Remuneração das Equipes Saúde da Família |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.34.00.00 |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Terceirização |
R$ |
302.614,92 |
10709 |
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10.301.1196.2076 |
Remuneração dos ACS |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
R$ |
91.850,27 |
10711 |
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TOTAL SUPLEMENTAR |
R$ |
620.022,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por superavit financeiro
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 05 de dezembro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:D3C23485