ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DE SINDICANCIA

PORTARIA N° 245/2024

 

"INSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE (CP) PARA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA, REGULA SEU FUNCIONAMENTO, NOMEIA SEU MEMBROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, usando das atribuições legais, conferida pelo Art. 59, VI e alínea e do inciso II parágrafo 4º do Art. 65, ambos da Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

 

Artigo 1° - INSTITUIR Comissão Processante (CP) para a realização de Sindicâncias com vistas à apuração de fatos, instauração, e julgamento de Processo Administrativo, no âmbito doPoder Executivo Municipal de Corumbiara, nos termos seguintes:

Inc. I - A Comissão Processante (CP) será composta por servidores públicos efetivos estáveis.

Inc. II - As atividades da CP serão realizadas em dias úteis, durante o expediente normal de trabalho, para apurar somente o Processo 506/2024.

Inc. III - A CP, na realização de seus trabalhos, reger-se-á pelas disposições da Constituiçãoda República de 1988 - observados os princípios do contraditório e a ampla defesa - pelaLei Municipal 045/93, ou outra que vier substituí-la, Instrução Normativa nº 01/2020 doControle Interno do Município, e, apenas subsidiariamente, pelas Leis Federais nº 8.112/90 e9.784/99,pelos Decreto-Lei 3.869/41 e 4.657/42, pela Lei 13.105/2015, pelos precedentesjurisprudenciais pátrios, e pela doutrina nacional relativa à matéria de sua alçada.

Inc. IV - A CP deverá concluir os trabalhos relativos a cada processo sob sua condução, noprazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, por decisão devidamente fundamentada pelos membros da CP. A contagem do prazo iniciará a partir dorecebimento dos Autos.

Inc. V - Para a realização de seus trabalhos, a Comissão Processante disporá de sala

apropriada, que poderá, eventualmente, ser compartilhada, por outras comissões permanentes denatureza análoga.

 

Artigo 2° - NOMEAR os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Processante(CP):

 

Presidente: Carlos Roberto de Souza;

Membro: Alessandro Ciconello;

Membro: Luas Antônio Rozanski.

 

Artigo 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

REGISTRA-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

 

Corumbiara-RO, 27 de Fevereiro de 2024.

 

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

Prefeito Municipal

Termo de Posse n.º196

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/02/2024. Edição 3673
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