ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 850/GP/18 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 814/GP/18

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° ..............................

 

I - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir durante o exercício, créditos suplementares por anulação de dotação até o limite de 15% (quinze por cento), excluídos deste percentual os remanejamento orçamentário, observando disposto ao Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
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