ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO/2016 Nº. 2.173/2015
Pimenta Bueno, 2015
LEI N°.2.173/GP/2015
De 22 de dezembro de 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.161 de 20 de outubro de 2015 QUE DISPÕE SOBRE a LDO 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, Estado de Rondônia:
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado na Lei Municipal nº. 2.261 de 20 de outubro de 2015 os anexos, Demonstrativo 1 – Metas Anuais, Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Demonstrativo 4- Evolução do Patrimônio Liquido, Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos, Demonstrativo 7- Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita, Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e Anexos de Riscos Fiscais que passam a vigorar com as alterações estabelecidas em anexo a esta lei
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito do Município de Pimenta Bueno- RO
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
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