ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.282 DE 24 DE JUNHO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2

LEI Nº 2.282 de 24 de junho de 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 128.001,37 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.673,03 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”..”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro até o montante de R$ 128.001,37 (cento e vinte e oito mil e um real e trinta e sete centavos), onde deverá ser incluído as fontes de recursos 6.014.0036 - Transferência de Convênio da União e 3.000.0045 - Contrapartida de Convênio Federal em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 011-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Função: 15-URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO: 122-ADNINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS

 

Projeto/Atividade: 2652-AQUISIÇÃO DE VEIC. CAM. E FERRAMENTAS E PEÇAS

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.93-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte de Recurso: 6.014.0036-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO

105.641,17

Elemento de Despesa: 4.4.90.93-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte de Recurso: 3.000.0045-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS FEDERAIS

22.360,20

VALOR TOTAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 6.014.0036-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO

105.641,17

VALOR TOTAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 3.000.0045-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS FEDERAIS

22.360,20

TOTAL GERAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO

128.001,37

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 1.673,03 (um mil e seiscentos e setenta e três reais e três centavos) onde deverá ser incluído a fonte de recurso 1.094.0036- Transferência de Convênio da União em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SEMOSP, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 011-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Função: 15-URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO: 122-ADNINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS

 

Projeto/Atividade: 2652-AQUISIÇÃO DE VEIC. CAM. E FERRAMENTAS E PEÇAS

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte de Recurso: 1.094.0036- TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DA UNIÃO

1.673,03

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

1.673,03

 

Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 2º os recursos resultantes da Anulação Parcial de Dotação orçamentária no montante de R$ 1.673,03 (um mil e seiscentos e setenta e três reais e três centavos) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 011-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Função: 20-AGRICULTURA

 

SUBFUNÇÃO: 606-EXTENSÃO RURAL

 

PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS

 

Projeto/Atividade: 2654-MANUT. CONSERV. E RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte de Recurso: 1.094.0037- TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO

-1.673,03

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

- 1.673,03

 

Art. 3º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro resultante do Convênio n.º 271/DPCN/2016 e contrapartida do convênio, sendo os mesmos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-4755/2019 do dia 03 de maio de 2019, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º incisos I da Lei 4.320/64.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação parcial de dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.

Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor nesta data.

 

Art. 8º Publique se.

 

Ariquemes-RO, 24 de Junho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

  

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:D3DE58DB