ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1069-2022
DE 25 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2021 COM RECURSOS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício corrente, um crédito adicional Especial, proveniente do Superávit Financeiro com recursos próprios apurado no Balanço Patrimonial exercício de 2021, no valor de R$ 410.349,14 (Quatrocentos e Dez Mil e Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Quatorze Centavos)
Art. 2º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, considerando os restos a pagar processados ou não, evidenciadas no Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo).
Parágrafo Único: os valores foram calculados de acordo com o estabelecido pela Lei Federal n. 4320/1964, considerando o saldo bancário existente em 31/12/2021, deduzidos as inscrições de Restos a Pagar Processados e Não processado de Recursos Próprios.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial está previsto no artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, e, sua cobertura dar-se-á por meio do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2021, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso I, da mesma Lei.
Art. 4º Fica incluso o referido crédito adicional Especial por superávit financeiro, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO e na Lei do Orçamento Anual de 2022 – LOA/2022, para o projeto atividade 02.002.99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA, elemento de despesa 9.9.99.99.00.00 da unidade Administrativa Prefeitura Municipal de Vale do Anari.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:D3E7D52D