ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1077/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 176.263,15 (cento e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e três reais e quinze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJ. ATIVIDADE 2111 - CO FIANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;
AÇÃO 0000 - CO FIANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2111.0000 - CO FIANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 374;
VALOR R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA 376;
VALOR R$ 96.263,15 (NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 22 de fevereiro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D3E83928