ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.088, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 989.800,00 (Novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.452.000.1116 – CV. 111/DPCN/2019 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações.

R$ 989.800,00 (Novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais)

Ficha:

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 989.800,00 (Novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao convênio federal 882768/2019 SICONV e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.

 

ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações.

R$ R$ 9.800,00 (Nove mil e oitocentos reais)

Ficha: 75

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Registra-se. Compra-se. Publica-se.

 

Monte negro- RO, 10 de fevereiro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:D402C10F