ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.908/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.908/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 DE AGOSTO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. TC 405/PAGE-2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 59.338,66 (cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), proveniente de saldo parcial do recurso e seus rendimentos do exercício de 2022 e 2023 de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 405/PAGE-2022, conforme especificações abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.06.00 |
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS |
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Func. Prog. |
15.4510012.1064 |
CONSTR. QUIOSQUE NA PRAÇA CV 405//PGE/2022 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
2.701.0000.0000 |
16.448,73 |
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Categ. Econ. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.701.0000.0000 |
42.889,93 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
59.338,66 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 405/PAGE-2022, que entre si celebram o Governo do Estado/através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP/RO e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: CONST. QUIOSQUE NA PRAÇA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO. VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 476.673,84 (quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), sendo o VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 452.840,15 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e quinze centavos) e RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 23.833,69 (cinte e três mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos); REPASSE FINANCEIRO na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 114670-6 – CONSTR QUIOSQUE ALTO ALEG / BB, conforme especificações que segue:
§ 1º - SITUAÇÃO DO REPASSE: Licitado no exercício de 2022, com a NOTA DE EMPENHO GLOBAL Nº 2204.2022-10.10 no valor de R$ 476.673,84 (quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) a favor da empresa L.P.M PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 14.372.416/0001-45, cuja obra encontra-se executada, sendo solicitada a ampliação de meta encaminhado o Plano de Trabalho de Ampliação (Id. 0049627327) o qual foi aprovado emitido o termo aditivo;
§ 2 º - AMPLIAÇÃO DE META AUTORIZADA: 5º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 405/PAGE-2022 (Id. 0030008013), no valor de R$ 42.889,93 (quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), sendo utilizado R$ 2.433,03 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e três centavos) do saldo de recurso após licitação e o valor de R$ 40.456,90 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos) referente aos rendimentos de aplicação financeiro no exercício de 2023, em anexo;
§ 3º - SALDO DE RENDIMENTOS DE REPASSE FINANCEIRO: Saldo parcial dos rendimentos do exercício financeiro de 2023, caracteriza superávit financeiro apurado em 31/12/2023 no valor de R$ 16.448,73 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), inserido no orçamento vigente na categoria econômica 3.3.0.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, para posterior RESTITUIÇÃO aos entes no exercício de 2024.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:D40FA367