ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.323 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 85.297,66 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL
LEI Nº 2.323 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 85.297,66 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 85.297,66 (oitenta e cinco mil e duzentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: 12-EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: 365-EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: 3038-CONV. 031/PGE-2016-IMPLANT. DE PARQUES 04 EMEF E COBERTURA DO PARQUE DA EMEIEF SONHO MEU |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte de Recurso: 6.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO |
885.297,66 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO |
885.297,66 |
Parágrafo Único. A programação mencionada no artigo 1º foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.244 do dia 13/03/19, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/03/2019 como um Crédito Adicional Especial.
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total de Dotação visando cumprir o 7º Termo Aditivo do Convênio nº 031/PGE-2016, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Ariquemes, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-1398/2019 do dia 04 de fevereiro de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos III da Lei 4.320/1964, conforme abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: 12-EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: 365-EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: 3038-CONV. 031/PGE-2016-IMPLANT. DE PARQUES 04 EMEF E COBERTURA DO PARQUE DA EMEIEF SONHO MEU |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recurso: 6.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO |
--85.297,66 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
--85.297,66 |
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes-RO, 24 de outubro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:D40FAEC9