ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 672/GP/14 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza a inclusão de programas no PPA e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, Programa 1003 – Ações da Educação e Programas, bem como prioriza a execução do mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 por meio da inclusão do Projeto Atividade na Lei Orçamentária Anual 2014, conforme descrito nos artigos 2º desta Lei.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 173.561,40 (cento e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:
I - Secretaria Municipal de Educação;
a) Programa 1003: Ações da Educação e Programas;
b) PROJETO: Convênio PNAT
c) Funcional Programática: 172135.03.00.00.00
d) Valor: R$ 20.421,32 (vinte mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos).
II - Secretaria Municipal de Educação:
a) Programa 1003: Ações da Educação e Programas;
b) PROJETO 2064: Apoio ao FUNDEB – Convênio FUNDEB;
d) Funcional Programática: 172401.01.00.00.00
e) Valor: R$ 153.140,08 (cento e cinquenta e três reais e oito centavos).
Art. 3° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 2° desta Lei, no valor de R$ 173.561,40 (cento e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com o Ministério da Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 24 de novembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karina do Carmo Vilela da Silva
Código Identificador:D41088AB