ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.382, DE 25 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 161.133,73 (CENTO E

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.382, DE 25 DE MARÇO DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 161.133,73 (CENTO E SESSENTA E UM MIL E CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEMPOG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019, até o montante de R$ 161.133,73 (cento e sessenta e um mil e cento e trinta e três reais e setenta e três centavos) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG.

 

Parágrafo Único. O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes de:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

161.133,73

Fonte de Recursos:

3.000.0000-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES-RECURSOS ORDINÁRIOS-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

161.133,73

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

 

Art. 3º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através do dos autos do Processo Administrativo 1-3952/2020 do dia 20 de março de 2020, memorando n.º 049/SEMPOG/2020, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64

 

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

- Autoria do Poder Exec. Municipal (Solic.: Sec. Mun. de Planejam. Orçam. e Gestão - SEMPOG/Proc. de nº 1-3952/2020;

- Mensagem de nº 33/2020 e Projeto de Lei de nº 2950/2020;

- Ofício de nº 023/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes).


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:D4299CAC