ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1151 CANDEIAS DO JAMARI, 08 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme CV nº 170/PGE-2020, no valor de R$. 472.500,00 (quatrocentos e setenta dois mil e quinhentos reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio Estadual nº 209/PGE-2020, no valor de R$. 472.500,00 (quatrocentos e setenta dois mil e quinhentos reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Contratação de Empresa Qualificada para Realizar Serviços de desinfecção e Higienização nos espaços Públicos no Município de Candeias do Jamari, - Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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1.7.2.8.10.1.1.99.00 |
OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOSPARA O SUS |
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FICHA: 062 |
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R$ 450.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.99 |
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS |
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02.12.99.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS |
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02.12.99.999.0099 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
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02.12.99.999.0099.2999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 22.500,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO |
R$ 472.500,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO |
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02.12.10.303.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.303.0017.2145 |
MAN ATIV – CV Nº 209/PGE-2020 – ESTDUAL/SVS |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 472.500,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 472.500,00 |
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio Estadual nº 209/PGE-2020, no valor de R$. 472.500,00 (quatrocentos e setenta dois mil e quinhentos reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Contratação de Empresa Qualificada para Realizar Serviços de desinfecção e Higienização nos espaços Públicos no Município de Candeias do Jamari, - Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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1.7.2.8.10.1.1.99.00 |
OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOSPARA O SUS |
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FICHA: 062 |
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R$ 450.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.99 |
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS |
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02.12.99.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS |
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02.12.99.999.0099 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
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02.12.99.999.0099.2999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 22.500,00 |
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|
TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO |
R$ 472.500,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO |
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02.12.10.303.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.303.0017.2145 |
MAN ATIV – CV Nº 209/PGE-2020 – ESTDUAL/SVS |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 472.500,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 472.500,00 |
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio Estadual nº 209/PGE-2020, no valor de R$. 472.500,00 (quatrocentos e setenta dois mil e quinhentos reais), no orçamento vigente com, no orçamento vigente com o Objetivo de Contratação de Empresa Qualificada para Realizar Serviços de desinfecção e Higienização nos espaços Públicos no Município de Candeias do Jamari, - Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
|
|
1.7.2.8.10.1.1.99.00 |
OUTRA TRANSF CV DOS ESTADOSPARA O SUS |
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|
FICHA: 062 |
|
R$ 450.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.99 |
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS |
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02.12.99.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS |
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02.12.99.999.0099 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
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02.12.99.999.0099.2999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS |
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9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTIGENCIA FMS FICHA 382) |
R$ 22.500,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 22.500,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO |
R$ 472.500,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO |
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|
02.12.10.303.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.303.0017.2145 |
MAN ATIV – CV Nº 209/PGE-2020 – ESTDUAL/SVS |
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3.3.90.39 |
OUT SERV TERC PESSOAL JURIDICA (FICHA 542) |
R$ 126.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 472.500,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 472.500,00 |
Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida da Reserva de Contingencia, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D4390164