ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 939/GAB/PMMN/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 412.799,92 (Quatrocentos E Doze Mil Setecentos E Noventa E Nove Reais E Noventa E Dois Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO – SEMED

12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO DO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Ficha: 116

R$ 25.000,00 (Vinte E Cinco Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS Ficha: 98

R$ 280.000,00 (Duzentos E Oitenta Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3650001.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 99

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3650001.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 101

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA

Ficha: 102

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE NEGRO GABINETE DO PREFEITO

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3650005.2027– MAN. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Ficha: 109

R$ 27.799,92 (Vinte E Sete Mil Setecentos E Noventa E Nove Reais E Noventa E Dois Centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3650005.2021– CONSELHO MUNICIPA LDE EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Ficha: 95

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 412.799,92 (Quatrocentos E Doze Mil Setecentos E Noventa E Nove Reais E Noventa E Dois Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3610005.1007 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 97

R$ 25.000,00 (Vinte E Cinco Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED 12.3650005.1008 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 129

R$ 387.799,92 (Trezentos E Oitenta E Sete Mil Setecentos E Noventa E Nove Reais E Noventa E Dois Centavos)

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 19 de Agosto de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:D439E7C4