PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO - COMUNICADO OFICIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO – RO

 

COMUNICADO OFICIAL

SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026 – SEMSAU

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO/RO, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, COMUNICA aos candidatos aprovados, convocados e à população em geral que, em cumprimento à decisão judicial proferida em 06 de novembro de 2026, nos autos do Processo Judicial nº 7014804-48.2026.8.22.0002, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, encontra-se SUSPENSO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, O PROSSEGUIMENTO DAS CONTRATAÇÕES E NOVAS CONVOCAÇÕES referentes ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 – SEMSAU.

Para fins de esclarecimento e transparência, informamos:

1. DOS CANDIDATOS JÁ CONTRATADOS E EM EXERCÍCIO

Os candidatos que tiveram seus contratos administrativos efetivamente celebrados antes da ciência da decisão judicial e já se encontram em exercício de suas funções não serão afetados pela suspensão neste primeiro momento, permanecendo provisoriamente em suas atividades, de modo a assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde.

Ressalta-se, contudo, que a manutenção desses vínculos possui caráter provisório, não representando reconhecimento definitivo da validade das contratações, tampouco garantia de permanência, efetivação ou prorrogação contratual, uma vez que a legalidade do certame permanece sob análise do Poder Judiciário, podendo os contratos ser objeto de revisão conforme futuras deliberações judiciais.

2. DOS CANDIDATOS CONVOCADOS QUE AINDA NÃO ENTRARAM EM EXERCÍCIO

Os candidatos que já foram convocados, mas que ainda não haviam celebrado contrato administrativo ou iniciado o exercício de suas funções na data da ciência da decisão judicial, ficam temporariamente impedidos de prosseguir com os procedimentos de contratação e de iniciar suas atividades, até ulterior deliberação judicial.

3. DA SUSPENSÃO DE NOVAS CONVOCAÇÕES

Ficam SUSPENSAS AS NOVAS CONVOCAÇÕES, CONTRATAÇÕES E AUTORIZAÇÕES DE INÍCIO DE EXERCÍCIO decorrentes do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 – SEMSAU, até que sobrevenha nova decisão judicial autorizando a retomada dos procedimentos ou o julgamento definitivo da demanda.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A Administração Municipal esclarece que as medidas ora adotadas decorrem do cumprimento obrigatório de determinação judicial, não constituindo decisão administrativa de cancelamento definitivo do processo seletivo.

A Prefeitura Municipal continuará acompanhando o andamento processual por intermédio de sua Procuradoria Jurídica e divulgará, pelos meios oficiais, quaisquer novas determinações que possam alterar a situação dos candidatos e dos contratos.

Reiteramos nosso compromisso com a legalidade, a transparência administrativa e a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.

Alto Paraíso/RO, 10 de novembro de 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO/RO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE