ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
PORTARIA, Nº 127/2025 DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 127, de 21 de Maio de 2025.

 

“Nomeia o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para atendimento à Lei nº 13.709/2018”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cujubim/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado o Sr. HÉRCULES CONCEIÇÃO DA SILVA, para a função de ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, o Data Protection Officer (DPO), para atendimento da Lei nº 13.709/18, arts. 23 e 41, perante esta Câmara Municipal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares de dados pessoais e como substituto legal MAYRA DA SILVA ALMEIDA.

Art. 2º O Encarregado nomeado no art. 1º desta Portaria coordenará diretamente os trabalhos do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Cujubim, 21 de maio de 2025.

 

HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO

Presidente da Câmara Municipal de Cujubim

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/05/2025. Edição 3984
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