ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 810/GAB/2017

LEI MUNICIPAL Nº 810/GAB/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

 

“Altera a Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

L E I

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017, alterando a nomenclatura do cargo de Coordenador Municipal de Educação para Coordenador Municipal de Convênios, bem como, cria os cargos de Coordenador Contábil do FME - Fundo Municipal de Educação e Coordenador de Prestação e Gerenciamento de Contas do FME - Fundo Municipal de Educação, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Cargo

Quant.

Vencimento

Verba Repres.

Remuneração

Coordenador Municipal de Convênios

1

R$ 500,00

R$ 2.500,00

R$ 3.000,00

Coordenador Contábil do FME

1

R$ 500,00

R$ 4.000,00

R$ 4.500,00

Coordenador de Prestação e Gerenciamento de Contas do FME

1

R$ 200,00

R$ 2.000,00

R$ 2.200,00

 

Art. 2º - Fixa as atribuições dos cargos elencados no artigo anterior, conforme quadro abaixo:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

Coordenador Municipal de Convênios

 

I - Coordenar as atividades inerentes a elaboração dos processos administrativos visando a celebração de convênios e formalização de parcerias, com base em regimento específico à área;

II - Elaborar editais de seleção pública para celebração de termos de parceria;

III - Encaminhar os editais de Seleção Pública para aprovação jurídica;

IV - Remeter o processo à Procuradoria para análise quanto à possibilidade de formalização do convênio;

V - Elaborar os termos de convênios com base no regulamento vigente;

VI -Encaminhar os termos de convênios para aprovação jurídica;

VII - Encaminhar os termos de convênio e de parceria para assinatura;

VIII -Publicar o extrato do convênio e dos termos de parceria na imprensa oficial;

IX -Encaminhar o convênio à Secretaria solicitante para monitoramento e acompanhamento através do setor ao qual se relaciona o serviço;

X -Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Coordenador Contábil do FME

 

I - À Coordenação Contábil cabe coordenar o Setor Contábil do Fundo Municipal de Educação, que é o responsável por todas as atividades de registros dos fatos que envolvam o orçamento, finanças e patrimônio do município;

II - Coordenação de atividades como, elaboração de empenhos, recebimento e conferência das notas fiscais, tanto dos serviços contratados, quanto dos bens adquiridos, liquidados os empenhos e programados para pagamento;

III - Coordenar a elaboração dos relatórios de acompanhamento de execução de receita e despesas, relatórios de Balanços, prestações de contas de todas as verbas recebidas da União, do Estado e do Município, tais como: FUNDEB, Merenda Escolar, transporte Escolar, entre outras;

IV - Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, LDO e Orçamento, também fazem parte das atribuições deste setor;

V - Coordenar a elaboração de todos os relatórios de Execução Fiscal e de Execução Orçamentária, bimestrais e quadrimestrais. Relatórios de prestação de contas para as audiências públicas. Projetos de Leis, Leis, envolvendo assuntos referentes à Planejamento e Orçamento, Decretos e subvenções;

VI – Outras atribuições correlatas.

 

Coordenador de Prestação e Gerenciamento de Contas do FME

 

I - Coordenar o setor Financeiro do Fundo Municipal de Educação, sendo é o responsável por coordenar todas as atividades de registros dos fatos que envolvam o recebimento de receitas e o pagamento de despesas (FUNDEB, PNAE, PNAT, PROSFIN, SALÁRIO EDUCAÇÃO, entre outros);

II - Acompanhamento e execução dos recursos e prestação de informação ao sistema SIGPC, arrecadação de verbas, aberturas de contas bancárias, aplicações financeiras, conciliações bancárias, elaboração de Boletim Diário de Tesouraria, e guarda de valores;

III - Outras atribuições correlatas.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

MICELE ALBANO MORAES

Prefeita em Exercício


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:D4880DDC