ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.283, DE 01 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação Fundeb no valor de R$ 439.535,55 (Quatrocentos e trinta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentárias conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME.

12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 70%.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 439.535,55 (Quatrocentos e trinta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

Ficha: 136

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 439.535,55 (Quatrocentos e trinta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), será por excesso de arrecadação das receitas proveniente do FUNDEB, primeiro quadrimestre 2022, conforme memorando e planilha em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 Monte negro- RO, 01 de junho de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

 Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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