ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.283, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação Fundeb no valor de R$ 439.535,55 (Quatrocentos e trinta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentárias conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME.
12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 70%.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 439.535,55 (Quatrocentos e trinta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
Ficha: 136
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 439.535,55 (Quatrocentos e trinta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), será por excesso de arrecadação das receitas proveniente do FUNDEB, primeiro quadrimestre 2022, conforme memorando e planilha em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 01 de junho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D4B60866