ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.369/GP/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o artigo 72 da Lei Municipal nº 750, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72 O cargo de Superintendente nos termos desta Lei será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração, dentre servidores efetivos, pelo Prefeito Municipal, em função comissionada, com salário compatível ao de Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 26 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D4B9D019