ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.891, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre no orçamento do município de Jaru para o exercício de 2021, crédito adicional extraordinário em favor do Fundo Municipal de Saúde para fins de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus COVID-19

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o disposto no artigo 167, § 3º da Constituição Federal de 1988 e o artigo 41, inciso III da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, relativos aos procedimentos de abertura de crédito adicional extraordinário no âmbito da Administração Pública;

 

Considerando o disposto na Lei Federal n. º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, regulamentada pela Portaria n. º 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

 

Considerando a decretação de estado de calamidade pública emitido pelo Governo do Estado de Rondônia em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus(SARS CoV-2), nos termos do artigo 7º, inciso VII da lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, nos termos do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020;

 

Considerando o disposto no Decreto Municipal n. º 12.441 de 06 junho de 2020, que declara situação de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

 

Considerando o Decreto Legislativo N° 1.213, de 17 de dezembro de 2020 -Prorroga para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, até o dia 30 de junho de 2021, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Rondônia, encaminhada por meio da Mensagem nº 279, de 16 de dezembro de 2020.

 

Considerando o Decreto Legislativo N° 1.241, de 30 de junho de 2021 -Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 1.213, de 17 dezembro de 2020, que reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, até o dia 31 de dezembro de 2021, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Rondônia.

 

Considerando o disposto no Decreto Municipal n. º 13.410 de 10 de maio de 2021 -Reitera a declaração de estado de calamidade pública objeto do Decreto Municipal n° 12.441/GP/2020, de 06 de junho de 2020.

 

Considerando a Portaria GM/MS Nº 2.010, DE 18 DE AGOSTO DE 2021-Credencia, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020, e concede incentivo financeiro federal de custeio dos Centros, a ser transferido aos municípios em parcela única.

 

Considerando o disposto na comunicação interna n° 1138, de 07 de dezembro de 2021,a qual solicita abertura de crédito adicional extraordinário em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a acobertar despesas de pessoal (Contribuições Patronais), afim de atender as necessidades do Centro de Referência para Enfrentamento da Covid-19.

 

DECRETA

 

Art. 1°Abre no orçamento do município de Jaru para o exercício de 2021, crédito adicional extraordinário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

Suplementação (+): R$ 5.000,00

 

02.11.00 Fundo Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

ANULA R$

SUPLEMENTA R$

10.301.0001.2073

3.1.90.11

02.22

R$ 5.000,00

-

10.301.0001.2073

3.1.91.13

02.22

-

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

 

Art. 2°O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 02.22 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente -Recursos destinados a enfrentamento de calamidade pública, observado os preceitos do inciso III, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO,09 de dezembro de 2021

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Agner da Silva Costa
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