ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 430/GP, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 AUTORIZADO POR LEI Nº. 1647/GP, DE 28/12/2022.
Decreto nº 430/GP, de 28 de dezembro de 2022 autorizado por Lei nº. 1647/GP, de 28/12/2022.
“Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial na importância de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) provenientes de excesso de arrecadação por fonte de recurso: 0.1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) provenientes de excesso de arrecadação por fonte de recurso: 0.1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, conforme Fichas da Receitas abaixo descriminado:
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Ficha da Receita: 58
Código: 1.7.1.1.51.1.1.01
Descrição: COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL – PRINCIPAL
TOTAL DO CRÉDITO: 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais)
§1º - as receitas da fonte de Destinação de Recurso: 0.1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – de Excesso de Arrecadação por Fonte de Destinação de Recurso conforme Programação Financeira Mensal de Arrecadação da Receita – Exercício de 2022, foi realizado até o mês de dezembro;
Art. 2º. As aplicações dos recursos que se refere ao Artigo 1º será destinada para reforço de dotações orçamentarias das unidades conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Func. Prog. |
12.3610003.2014 |
Gestão da Folha - 5% e 25% |
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Categ. Econ. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
51 |
0.1.500.1001 |
550.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
550.000,00 |
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Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo e conforma Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:D4D2E714