ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
IMPREV
IMPREV
LEI MUNICIPAL Nº 1766 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1766 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Municipal do Município de MACHADINHO D’OESTE/RO –“IMPREV”- e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, e pelos poderes imanados da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1.º - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Municipal de MACHADINHO D’OESTE, Estado de RONDÔNIA, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n. 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 88/15, bem como da Lei Federal n.º 9.717/98 e 10.887/2004 e 11.770/2008, Portaria MPS n.º 402/2008 e alterações posteriores, a Lei Federal Complementar n. 152 de 03 de dezembro de 2015, Nota Explicativa n. 001/2008GNAL/DRPSP/SPS/MPS e a Instrução Normativa SPS n. 2, de 13 de fevereiro de 2014, Resolução 3.922/2010 alterada pela Resolução 4.392/2014 e Resolução 4.604 de 19 de outubro de 2014 do CMN, Portaria MPS nº 185/2015 e legislação correlata que trata das regras que regem os Regimes Próprios de Previdência Social, RPPS.
SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS.
Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Municipal do Município de MACHADINHO D’OESTE, Estado de RONDÔNIA, “IMPREV” gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.
§1º Autarquia com a finalidade de arrecadar e gerir os recursos financeiros com a denominação social de: Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste, RO- “IMPREV” com sede na cidade de Machadinho do Oeste Estado de Rondônia, tendo por finalidade de garantir aos seus segurados e dependentes, na conformidade desta Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
§2º Ficam asseguradas ao Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste, RO- “IMPREV”, no que se refere a seus serviços e bens, rendas e ações, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidades de que gozam o Município de Machadinho do Oeste, Rondônia.
§3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Servidor Público: a pessoa física que exerce cargo Público;
II - Cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas e previstas na estrutura organizacional do ente federativo, suas Autarquias e fundações, inerentes ao servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
III - Carreira: sucessão de cargo efetivo, estruturado em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por Lei de cada ente federativo;
IV - Tempo de efetivo exercício no serviço público: tempo de exercício no cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuos, na administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos;
V - Remuneração do cargo efetivo: valores constituídos pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidos em Lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
VI - Remuneração de contribuição: retribuição pecuniária devida ao segurado, a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei, acrescidas das vantagens permanentes do cargo, décimo terceiro salário ou gratificação natalina, vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão;
VII - Provento: retribuição pecuniária paga àquele que exerce cargo público quando passa da atividade para a inatividade, ou seja, quando se aposenta;
VIII - Pensão: retribuição pecuniária paga ao dependente ou beneficiário de ocupante de cargo público quando o segurado venha falecer;
IX - Abono Natalino: retribuição pecuniária concedida aos inativos e pensionistas pagos uma vez ao ano, na proporção dos meses que o mesmo recebeu provento ou pensão pago pelo “IMPREV”, na proporção de 1/12 avos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º - A organização administrativa do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste, RO- “IMPREV” compreenderá os seguintes órgãos:
Conselho De Administração: possui funções de deliberação superior;
Conselho Fiscal: possui funções de fiscalização superior;
Comitê de Investimentos: possui a função de órgão auxiliar da administração, elaborando e acompanhando a política de investimentos da Autarquia previdenciária;
Gestor Financeiro: possui função de coordenador e responsável pela gestão dos recursos financeiros da Autarquia em conjunto com o Comitê de Investimentos e Presidente;
Presidente: detém função executiva de administração superior.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º - O Conselho De Administração é o órgão colegiado de deliberação máxima do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste, RO- “IMPREV”, e tem poderes para a formulação de suas políticas e diretrizes, fixação de prioridades e elaboração no âmbito de atuação da entidade, sendo detentor de mandato legal para decidir sobre todas as matérias relativas aos objetivos e fins do Instituto, inclusive para tomar resoluções que forem julgadas convenientes à defesa de seus interesses, de interesse dos segurados e de seu desenvolvimento, em conformidade com a Lei.
Art. 5º - O Conselho De Administração é composto por 07 (sete) membros ativos assim distribuídos:
03 (três) membros eleitos pelos pares dentre os servidores estatutários do quadro de servidores ativos do Poder Executivo, suas Fundações e Autarquias, que comprovem possuírem segundo grau completo, em votação direta e os respectivos suplentes pela ordem decrescente entre os mais votados;
01 (um) membro eleito por eleição direta e escolhido pelos pares dentre os inativos e o respectivo suplente, que comprovem possuírem segundo grau completo.
02 (dois) representantes indicados pelo Prefeito Municipal, escolhidos dentre os servidores do quadro de ativos e efetivos do Poder Executivo, suas fundações e Autarquias, que comprovem possuírem segundo grau completo.
01 (um) representante do Poder Legislativo indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, escolhido dentre os servidores estatutários do quadro efetivo, que comprove possuir segundo grau completo.
§1º Os membros do Conselho De Administração, representantes dos segurados em número de 03 (três), e os suplentes, que se submeterem ao processo eleitoral, em caso de empate tomará posse o servidor que comprovar possuir certificação financeira da série ANBIMA ou APIMEC, não havendo desempate, o que comprovar possuir maior nível de escolaridade, e por fim será empossado o que comprovar a maior escolaridade.
§2º Poderá se candidatar a membro do Conselho De Administração servidor ativo do quadro de servidores efetivos e os inativos, que comprove possuir ensino médio completo, e preferencialmente os que comprovem formação superior completa.
§3º A eleição dos membros do Conselho De Administração será realizada sempre na última sexta feira do mês de novembro que antecede a posse do prefeito eleito, adequando-se o atual mandato ao escopo desta Lei.
§4º O Presidente baixará Portaria convocando a eleição para membros do Conselho De Administração, com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência, dando a mais ampla publicidade sobre o feito.
§5º O Presidente após convocar as eleições em 10(dez) dias baixará Portaria, abrindo as inscrições aos interessados, indicando dia, hora e local da votação;
§6º O Presidente, baixará Portaria nomeando dentre os servidores efetivos do Poder Executivo, suas fundações, Autarquias e Câmara Municipal, comissão eleitoral, para definir as regras, sanar dúvidas e acompanhar o processo eleitoral até a lavratura da ata final, apontando o resultado, os eleitos e seus suplentes pela ordem de classificação;
§7º Os membros eleitos do Conselho De Administração terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição.
§8º O Presidente do Conselho De Administração será escolhido entre os membros eleitos e exercerá o mandato por 02(dois) anos, podendo ser reconduzido ao cargo.
§9º A eleição da Presidência do Conselho De Administração será realizada na primeira reunião ordinária após a posse dos eleitos a ser convocada pelo Presidente do “IMPREV”, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o resultado do pleito eleitoral.
§10 Compete ao Prefeito Municipal nomear os membros do Conselho De Administração através de Decreto Municipal.
§11 Compete ao Presidente dar posse aos membros do Conselho De Administração através de Portaria.
§12 Todos os membros eleitos para o Conselho De Administração deverão providenciar no prazo de 12(doze) meses após a posse, a certificação exigida pelo MPS para o cargo presidente membros do Comitê de Investimentos da série ANBIMA ou APIMEC, sob pena, de serem substituídos pelos suplentes que comprovarem a certificação.
§13 O “IMPREV” arcará com o custo financeiro relativo à capacitação escolhida pelo conselheiro para a realização da primeira prova de certificação, sendo as demais em caso de reprovar na primeira, realizada as expensas do servidor.
Art. 6º - Perderá o mandato o Conselheiro, que demonstrar desinteresse pelos trabalhos em defesa do “IMPREV” manifestado por 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas anualmente às reuniões do respectivo Conselho sem motivo aceitável, a critério dos demais membros do Conselho;
Art. 7º - O membro do Conselho De Administração que exerça o cargo de Secretário Municipal será de imediato substituído pelo suplente, enquanto estiver no exercício de sua função.
Art. 8º - O Conselho De Administração se reunirá sempre com a maioria simples de seus membros, ordinariamente pelo menos uma vez ao bimestre, extraordinariamente sempre que convocados, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu regimento interno;
II - eleger o seu presidente;
III - aprovar o quadro de pessoal;
IV - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Presidente ou pelo Conselho Fiscal;
V - julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Presidente não sujeitos à revisão daquele;
VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações nesta Lei, bem como resolver os casos omissos;
VII - baixar resoluções de interesse da Autarquia;
VIII - acompanhar os repasses devidos, propor medidas contra o Prefeito e Secretário de Fazenda pelo não cumprimento das responsabilidades com a Autarquia, autorizar o parcelamento e refinanciamento de débitos existentes com o “IMPREV”.
IX - denunciar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Ministério da Previdência Social, Secretária de Previdência Social, Câmara de Vereadores e Ministério Público Estadual, toda e qualquer irregularidade ou desconformidade que tiver conhecimento e que após comunicado os responsáveis, as mesmas não forem devidamente resolvidas no prazo avençado.
X - em assembleia exclusiva para tal fim, e por maioria absoluta de seus membros, requerer junto ao prefeito Municipal a substituição do Presidente do “IMPREV”, pautando com documentação o pedido, e os motivos que estão desabonando sua conduta, ensejando o pedido de substituição.
Art. 9º - As reuniões dos membros do Conselho De Administração deverão ser realizadas no recinto do “IMPREV”, em dia e hora previamente agendados e distintos das reuniões dos Membros do Conselho Fiscal ou do Comitê de Investimentos.
§1º A função de Secretário do Conselho De Administração será exercida por um, por um de seus membros, nomeado pelo seu presidente AD HOC, e na falta deste, por um servidor do “IMPREV”, sem remuneração.
§2º O Conselho De Administração lavrará atas próprias das reuniões Ordinárias e Extraordinárias, com numeração sequencial e independente, iniciando-se nova numeração a cada ano, arquivadas em livro próprio, digitalizadas e colocadas ao dispor de qualquer servidor ou cidadão interessado além de imediatamente publicadas na Rede Mundial de Computadores, para consulta pública através do portal da transparência.
§3º As atas do Conselho De Administração deverão ser encadernadas ao final de cada mandato eletivo, ficando as mesmas arquivadas e sob a guarda da Autarquia.
§4º As deliberações do Conselho De Administração serão promulgadas por meio de Resoluções assinadas pelo seu Presidente.
Art. 10 - Os membros do Conselho De Administração serão remunerados pelo desempenho do mandato com gratificação mensal pelo exercício de Conselheiro, equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração do Presidente e o Presidente do Conselho de Administração, receberá gratificação mensal equivalente a 10% (dez por cento), da remuneração do Presidente do “IMPREV”.
§1º O membro que faltar às reuniões ordinárias ou extraordinárias sem que apresente dentro do mês justificativa para o fato, não fará jus a gratificação mensal pelo exercício do mandato.
§2º Sobre a gratificação que trata o caput do artigo, é vedado à contribuição previdenciária e seu uso para efeitos de benefícios previdenciários.
§3º O recebimento da gratificação que trata o caput é verba de caráter transitório e em hipótese alguma será incorporada aos proventos do servidor, independente do tempo que exerça o mandato de conselheiro.
§4º O recebimento da gratificação que trata o caput é verba de caráter transitório e em hipótese alguma gera qualquer tipo de indenização trabalhista quando do final do mandato, do pedido de exoneração, ou que seja exonerado do mandato por descumprimento das obrigações previstas nesta Lei para os membros do Conselho.
Art. 11 - O Presidente do Conselho De Administração do “IMPREV” responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei federal n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao regime repressivo da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - As infrações serão apuradas mediante Processo Administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 12 - O Servidor Público Municipal efetivo e ativo eleito para o mandato de Conselheiro De Administração e que no curso do exercício for exonerado ou pedir exoneração, será de imediato excluído do cargo de Conselheiro através de Portaria do Presidente e o suplente convocado em até 30(trinta) dias para assumir a vaga, sem que isto lhe dê direito a qualquer tipo de indenização ou direito trabalhista.
Parágrafo único: Sob pena de responsabilidade o servidor eleito para membro do Conselho De Administração e se enquadrar no caput deste artigo se obriga de imediato comunicar esta Autarquia através de ofício.
Art. 13 - O servidor que for cedido para outro município, com ou sem ônus, cedido para outra esfera governamental, seja ela estadual ou federal, mesmo que dentro da área territorial do município, ou que venha se afastar das suas funções por período igual ou superior a 90(noventa) dias, mesmo que por atestado médico, será de imediato substituído pelo suplente até que retorne às suas funções no município e assuma as atividades de forma definitiva, não fazendo jus gratificação mensal pelo exercício de membro de Conselho durante o período de afastamento.
Parágrafo único: sob pena de responsabilidade o servidor eleito para membro do Conselho De Administração e se enquadrar no caput deste artigo se obriga de imediato comunicar esta Autarquia através de ofício.
SUBSEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 14 - O Conselho Fiscal constitui-se como órgão máximo de fiscalização interna do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste, RO- “IMPREV”.
Art. 15 - O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros, eleitos entre seus pares do quadro de servidores ativos do Executivo e Legislativo, em votação direta, a ser realizada no mesmo dia e horário em que se realizar a eleição para os membros do Conselho De Administração e os respectivos suplentes.
§1º Somente poderá se candidatar a membro do Conselho Fiscal, aquele servidor dentre os servidores do quadro estatutário e ativo, que comprovar possuir Curso Superior Completo preferencialmente em Administração, Economia ou Contabilidade.
§2º A eleição dos membros do Conselho Fiscal será realizada no mesmo dia e horário em que se der a eleição para os membros do Conselho De Administração, adequando-se o atual mandato ao escopo desta Lei.
§3º O Presidente baixará Portaria convocando a eleição para membros do Conselho Fiscal, com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência, dando a mais ampla publicidade sobre o feito.
§4º O Presidente após convocar as eleições em 10(dez) dias baixará Portaria, abrindo as inscrições aos interessados, indicando dia, hora e local da votação;
§5º A comissão eleitoral para acompanhar os trabalhos de eleição para os membros do Conselho Fiscal será a mesma nomeada para os trabalhos de eleição do Conselho De Administração;
§6º Os servidores eleitos para o Conselho Fiscal terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição.
§7º A eleição da Presidência do Conselho Fiscal será realizada na primeira reunião ordinária após a posse dos eleitos a ser convocada pelo Presidente do “IMPREV” no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o resultado do pleito eleitoral.
§8º O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre os membros eleitos e exercerá o mandato por dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo, e não se chegando a um acordo entre os pares, será sorteado o nome a ser indicado para a presidência do Conselho.
§9º Compete ao Prefeito Municipal nomear os membros do Conselho Fiscal através de Decreto Municipal.
§10 Compete ao Presidente dar posse aos membros do Conselho Fiscal através de Portaria.
§11 Todos os membros eleitos para o Conselho Fiscal deverão providenciar no prazo de 12(doze) meses após a posse, a certificação exigida pelo SPS para o cargo de Presidente e membros do Comitê de Investimentos da série ANBIMA ou APIMEC, sob pena, de ser substituído pelo suplente que comprovar a certificação.
§12 O Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste, RO- “IMPREV” arcará como os custos financeiros relativos à capacitação escolhida pelo conselheiro e o custo para a realização da primeira prova para obter a certificação, sendo as demais se necessário realizadas as expensas do servidor.
Art. 16 - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez ao mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, Prefeito, Vereadores, Presidente do Legislativo ou pelo Presidente do “IMPREV” cabendo-lhe especificamente:
I - Fiscalizar os atos do Presidente do “IMPREV” e do Presidente do Conselho De Administração, do Presidente do Comitê de Investimentos, assim como dos demais Conselheiros e membros de comitês e verificar o cumprimento de seus deveres legais, regulamentares e regimentais, contidos nesta lei, e na legislação correlata;
II - opinar sobre os orçamentos e balanços do Instituto, fazendo constar de pareceres nas informações complementares que forem julgadas necessárias ou recomendáveis às deliberações do Conselho De Administração, solicitando se necessário, a abertura de Processo Administrativo disciplinar para apuração das irregularidades, que por ventura, venham a ser detectadas;
III - emitir parecer sobre os relatórios exarados pelo Presidente do “IMPREV” emitindo pareceres sobre os mesmos;
IV - examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais papéis do “IMPREV”, e suas operações e demais atos praticados pelo Presidente e pelo Presidente do Conselho De Administração;
V - examinar os resultados gerais do exercício e a proposta orçamentária para o exercício subsequente, sobre eles emitindo parecer;
VI - praticar todos os demais atos de fiscalização que forem julgados necessários ou recomendáveis, para o fiel desempenho de suas atribuições e competências.
VII - eleger seu presidente;
VIII - acompanhar a execução orçamentária do “IMPREV”;
IX - analisar os processos de concessão de benefícios e outros;
X - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios;
XI - sempre que pertinente analisar os processos de diárias do Presidente, servidores e conselheiros;
XII - emitir mensalmente relatório sobre as atividades de fiscalização;
XIII - apontar as irregularidades encontradas e cobrar explicações e solução por parte do Presidente do “IMPREV”;
XIV - atender as solicitações do Presidente do Conselho De Administração e do Presidente do “IMPREV” quanto à fiscalização das atividades da Autarquia.
XV - Prestar contas aos órgãos de fiscalização externa com relação aos trabalhos realizados e comunicar as irregularidades, porventura detectadas, em especial as relacionadas à má gestão dos recursos financeiros;
XVI - elaborar seu regimento interno.
§1º O Presidente do Conselho Fiscal, através de ofício pode convocar a qualquer momento o Presidente e qualquer servidor do “IMPREV”, para em dia e hora marcada, com no mínimo três dias de antecedência, prestar esclarecimentos sobre atos e fatos que digam respeito ao funcionamento da Autarquia.
§2º O Presidente do Conselho Fiscal, através de ofício pode convocar a qualquer momento o Presidente do Conselho de Administração para em dia e hora marcada, com no mínimo três dias de antecedência, prestar esclarecimentos sobre atos e fatos que digam respeito ao funcionamento da Autarquia.
§3º O ato convocatório do Presidente do Conselho Fiscal deve obrigatoriamente explanar no ofício os assuntos a serem tratados com o convocado durante a reunião.
Art. 17 - Perderá o mandato o Conselheiro Fiscal que demonstrar desinteresse pelos trabalhos em defesa “IMPREV” manifestado por 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas anualmente às reuniões do respectivo Conselho sem motivo aceitável, a critério do Conselho De Administração.
Art. 18 - O membro do Conselho Fiscal que exerça o cargo de Secretário Municipal será de imediato substituído pelo suplente, enquanto estiver no exercício de sua função.
Art. 19 - Os membros do Conselho Fiscal serão remunerados pelo exercício de mandato, gratificação mensal de Conselheiro, equivalente a 8% (oito por cento) e seu Presidente perceberá gratificação mensal equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Presidente do “IMPREV”.
§1º O membro que faltar às reuniões ordinárias ou extraordinárias sem que apresente dentro do mês justificativa para o fato, não fará jus a gratificação mensal pelo exercício do mandato de Conselheiro.
§2º Sobre a gratificação que trata o caput do artigo, é vedado à contribuição previdenciária e seu uso para efeitos de benefícios previdenciários.
§3º O recebimento da gratificação que trata o caput do artigo tem caráter transitório, em hipótese alguma será incorporada aos proventos do servidor, independente do tempo que exerça o mandato de Conselheiro.
Art. 20 - As reuniões dos membros do Conselho Fiscal deverão ser realizadas no recinto do “IMPREV”, em dia e hora distintos das reuniões dos Membros do Conselho De Administração ou do Comitê de Investimentos.
§1º O presidente do Conselho Fiscal deverá apresentar mensalmente o relatório das atividades a serem submetidas ao Presidente do “IMPREV”, e aos membros do Conselho De Administração para conhecimento e providências.
§2º As reuniões deverão ser secretariadas por um de seus membros, que será nomeado AD HOC e sem remuneração, e na falta desta por um servidor da autarquia, indicado pelo seu Presidente, e sem remuneração.
§3º O Conselho Fiscal lavrará atas próprias das reuniões ordinárias e extraordinárias, com numeração sequencial independente para reuniões ordinárias e extraordinárias, iniciando-se a cada ano nova numeração.
§4º As atas das reuniões do Conselho Fiscal deverão ser disponibilizadas de imediato no portal da transparência do “IMPREV”, e publicadas na Rede Mundial de Computadores, para consulta pública, estando ao dispor na sede da Autarquia para consulta por qualquer servidor ou cidadão interessado.
§5º as atas do Conselho Fiscal deverão ser encadernadas ao final de cada mandato eletivo, ficando as mesmas arquivadas e sob a guarda da Autarquia.
Art. 21 - O Presidente do Conselho Fiscal responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei, e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao regime repressivo da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único: As infrações serão apuradas mediante Processo Administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 22 - O servidor público Municipal efetivo e ativo eleito para o mandato de Conselheiro Fiscal pelo período de 04(quatro) anos, e que no curso do exercício for exonerado ou pedir exoneração, perderá de imediato o cargo de Conselheiro e o suplente convocado em até 30(trinta) dias para assumir de forma definitiva a vaga, sem que isso lhe proporcione qualquer tipo de indenização ou direito trabalhista.
Parágrafo único: Sob pena de responsabilidade o servidor que exercer o mandado como membro do Conselho Fiscal e se enquadrar no caput deste artigo, deverá de imediato comunicar esta Autarquia.
Art. 23 - O servidor que for cedido para outro município, ou para outra esfera governamental, seja ela estadual ou federal, mesmo que dentro de Machadinho do Oeste, ou que venha se afastar das suas funções por período igual ou superior a 90(sessenta dias), mesmo que por motivo de doença, maternidade, particular ou licença prêmio, será substituído pelo suplente até que retorne ao seu cargo no município ou às suas atividades de forma definitiva, deixando de receber gratificação mensal pelo exercício de Conselheiro, durante o período de afastamento.
Parágrafo único. Sob pena de responsabilidade o servidor que exercer o mandado como membro do Conselho Fiscal e se enquadrar no caput deste artigo, comunicará de imediato esta Autarquia através de ofício.
SUBSEÇÃO III
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 24 - O Comitê de Investimentos órgão colegiado indicado pelo Presidente do “IMPREV”, e chancelado pelo Conselho De Administração, tem como objetivo elaborar a política anual de investimentos além de acompanhar o mercado financeiro, auxiliando na execução das aplicações financeiras primando pela segurança, transparência, seriedade e honestidade nos atos realizados e pela busca constante de rentabilidade para o patrimônio financeiro do Instituto.
Art. 25 - O Comitê de Investimentos será composto por 03(três) membros, que deverão obrigatoriamente possuir certificação financeira, da série ANBIMA ou APIMEC, indicados e nomeados pelo Presidente do “IMPREV”, através de Portaria, e chancelados pelo Conselho De Administração, conforme § 4° do artigo 2° da Portaria MPS n° 519/2011 de 24 de agosto de 2011, e alterações.
§1º - Os membros do Comitê de Investimentos serão escolhidos entre os servidores efetivos e de livre nomeação e exoneração, dos quadros da administração direta, suas fundações e Autarquias, do Legislativo, e dos quadros próprios do “IMPREV”, dando preferência aos que possuam formação superior completa e obrigatoriamente na data da nomeação apresentem comprovação que atenda os requisitos do caput deste artigo.
§2º - A presidência do Comitê de Investimentos será definida pelo Presidente do “IMPREV”, dentre os membros nomeados, dando preferência ao que possua formação superior e notório conhecimento sobre o mercado financeiro, além da certificação exigida pelo caput deste artigo.
§3º - O Presidente do Comitê de Investimentos toma posse através de Portaria do Presidente do “IMPREV”, e terá mandato de 02(dois) anos, podendo ser reconduzido ao cargo através de nova nomeação.
§4º - As reuniões do Comitê de Investimentos serão secretariadas por um de seus membros, e na falta deste o Presidente do Comitê, nomeará um secretário AD HOC, dos quadros do “IMPREV” ou da administração e sem remuneração.
§5º - O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente pelo menos uma vez ao mês, extraordinariamente sempre que convocados pelo seu Presidente ou pelo Presidente do “IMPREV”.
§6º - O Presidente do Comitê de Investimentos através de ofício pode convocar a qualquer momento, o Assistente Contábil, Gerente Administrativo e Financeiro e o Presidente da autarquia para prestarem esclarecimentos e fornecer documentos necessários à execução dos trabalhos, tais como extratos bancários, balancetes, balanços, APR’s, e qualquer documento útil para auxiliar os trabalhos do Comitê.
§7º - O Comitê de Investimentos lavrará atas próprias de suas reuniões que obrigatoriamente deverão ser digitalizadas e de imediato implantadas na plataforma de acompanhamento das aplicações do “IMPREV”, e arquivadas em livro próprio.
§8º - As atas lavradas pelo Comitê de Investimentos deverão ser digitalizadas e arquivadas em pastas especificas a disposição de qualquer servidor ou cidadão que demonstre interesse em seu conteúdo, e o final de cada mandato, deverão ser encadernadas e arquivadas, permanecendo cuidados da Autarquia.
§9º - As atas lavradas pelo Comitê de Investimentos, assim que aprovadas, deverão ser de imediato disponibilizado no portal da transparência e publicadas na rede mundial de computadores à disposição para consulta pública.
§10 - As reuniões do Comitê de Investimentos deverão ser realizadas nas dependências do “IMPREV” em data e horário, definido pelo seu Presidente.
§11 - Sempre que convocados pelo Presidente do Conselho De Administração, Conselho Fiscal pelo Presidente, Vereadores, Prefeito e Secretário de Fazenda, para darem explicações sobre os investimentos sob a responsabilidade do “IMPREV”, os Membros do Comitê de Investimentos, estão obrigados a se fazerem presentes na data e hora marcadas.
Art. 26 - É órgão auxiliar do Comitê de Investimentos, a empresa de consultoria financeira contratada pelo “IMPREV”, para auxiliar nas decisões, efetuar os lançamentos das aplicações financeiras na plataforma de acompanhamento mensal, no CADPREV, e do enquadramento das aplicações atinente às regras e determinações da “SPS”, em especial a resolução 3.922/2010 e alterações dadas pela resolução 4.392/2014 e 4.604/2017do CMN.
Art. 27 - O Comitê de Investimentos, em conjunto com o Gestor Financeiro, em concordância com a política de investimentos, definirá em ata, as aplicações financeiras de propriedade de “IMPREV”, comunicando o Presidente via ofício, autorizando a execução das determinações referente às aplicações, indicando expressamente o Banco, Agência, Fundo com CNPJ, Valor do Investimento, conta a ser resgatada, conta a ser aplicada e a data limite para efetuar a aplicação indicada, cuja efetivação somente poderá ser executada após devidamente autorizado pela maioria simples dos membros do Conselho De Administração em reunião extraordinária convocada exclusivamente para tal fim.
§1º - O oficio deverá ser assinado por todos os membros do Comitê de Investimentos em conjunto com o Gestor Financeiro, e protocolado diretamente com o Presidente da Autarquia.
§2º - O Presidente do Comitê de Investimentos, O Gestor Financeiro e os membros do Conselho Curador, respondem solidariamente pelas aplicações indicadas e realizadas, que não observem a política de investimentos, as vedações determinadas pelas resoluções 3.922/2010, 4.392/2014 e 4604/2017 do CMN, e, em estrita observância ao art. 150, art. 151, art.152 e art. 153 desta lei.
Art. 28 - Os membros do Comitê de Investimentos perceberão pelo desempenho do mandato gratificação mensal pelo exercício de membro de comitê, equivalente a 8% (oito por cento) e seu Presidente receberá gratificação mensal equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Presidente do “IMPREV”.
§1º O membro que faltar às reuniões ordinárias ou extraordinárias sem que apresente dentro do mês justificativa para o fato, não fará jus a gratificação mensal pelo exercício do mandato.
§2º Sobre a gratificação que trata o caput do artigo, é verba de caráter transitório, sendo vedado a incidência de contribuição previdenciária e seu uso para efeitos de recebimento de benefícios previdenciários.
§3º O recebimento da gratificação que trata o caput do artigo tem caráter transitório e em hipótese alguma será incorporada aos proventos do servidor, independente do tempo que exerça o mandato de conselheiro.
Art. 29 - O membro do Comitê de Investimentos que assumir cargo de Secretário Municipal será de imediato substituído pelo suplente, enquanto estiver exercendo sua função.
Art. 30 - Os Presidentes do Conselho De Administração, Fiscal e do Comitê de Investimentos, tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a aprovação e promulgação desta Lei, para apresentarem ao Presidente do “IMPREV”, os respectivos regimentos internos, aprovados por seus membros em sessão extraordinária, exclusiva para tal finalidade.
Art. 31 - Somente poderá ser eleito Presidente do Conselho De Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, aquele eleito entre os pares que comprovar possuir certificação financeira da série ANBIMA, ou da série APIME.
Parágrafo único: Não sendo possível apresentar na data da eleição a comprovação da certificação exigida o eleito tem o prazo de 90(noventa) dias para providenciar a comprovação da certificação exigida por esta Lei, sob pena de ser exonerado do cargo e realização de nova eleição.
SUBSEÇÃO IV
DO GESTOR FINANCEIRO
Art. 32 - O Gestor Financeiro exerce cargo administrativo podendo ser escolhido entre os servidores efetivos do quadro de ativos do município ou de livre nomeação e exoneração, com a função de gerir financeiramente o “IMPREV” em conjunto com o seu Presidente.
Art. 33 - O Gestor Financeiro tem por objetivo principal cuidar e gerir a carteira de investimentos, assessorando e dando suporte ao Presidente do Instituto, e ao Presidente do Comitê de Investimentos, quanto às decisões de negócios referentes as aplicações financeiras, e outras atribuições a ele imputadas e solicitadas diretamente pelo Presidente do “IMPREV”.
§1º O cargo de Gestor Financeiro, quando necessário será preenchido por indicação do Presidente do “IMPREV”.
§2º Somente poderá assumir o cargo de Gestor Financeiro, aquele que comprovar possuir certificação válida série ANBIMA (CPA 10 ou 20) ou da série APIMEC, (CGRPPS), formação acadêmica completa, de preferência na área de finanças.
SUBSEÇÃO V
DO PRESIDENTE
Art. 34 - O Cargo de Presidente do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste, RO- “IMPREV” nos termos desta Lei será provido em cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. O Presidente perceberá como salários a mesma remuneração paga aos Secretários do Município de MACHADINHO D’OESTE - RO.
Art. 35 - O Presidente do “IMPREV”, deve obrigatoriamente comprovar em 30(trinta) dias, após a indicação, ser possuidor de Certificação de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social da série APIMEC ou ANBIMA válido, exigido para o ocupante do cargo de Direção Executiva de Regime Próprio de Previdência Social- RPPS- sob pena de exoneração sumária através de resolução do Conselho De Administração.
Parágrafo único: O cargo de Presidente do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste, RO- “IMPREV”, será preenchido por servidores de livre nomeação e exoneração indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O nome indicado para exercer o cargo de Presidente do “IMPREV”, antes de tomar posse deve obrigatoriamente apresentar comprovação de sua formação em curso superior sob pena de nulidade do ato.
Art. 36 - O Conselho De Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para referendar através de resolução a indicação do Presidente do “IMPREV”, pelo Prefeito Municipal, sendo que a não manifestação implicará na concordância tácita com o nome indicado.
Art. 37 - O Presidente do “IMPREV” poderá ser advertido pelo Conselho De Administração, que o fará em sessão extraordinária exclusiva para analisar seus atos, cuja advertência tem que ser aprovada por maioria absoluta de seus membros, dando ao acusado o respectivo direito de defesa.
Art. 38 - A defesa apresentada será analisada pelos membros dos Conselhos em conjunto com o jurídico, e não sendo acatado, após terceira advertência o Conselho De Administração através de Resolução declara a vacância do Cargo, indicando ao Chefe do Poder Executivo o prazo de 10(dez) dias para nomear novo Diretor, assumindo provisoriamente as funções o Presidente do Conselho De Administração.
Art. 39 - O Presidente do “IMPREV” responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei e, também, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao regime repressivo da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 40 - Toda e qualquer infração cometida pelo Presidente do “IMPREV”, dever ser apurada, mediante Processo Administrativo, que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 41 - Compete especificamente ao Presidente do “IMPREV”.
I - representar a Autarquia ativa e passivamente em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - quando convocado comparecer às reuniões do Conselho De Administração, sem direito a voto;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho De Administração;
IV - nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do “IMPREV”;
V - propor, para aprovação do Conselho De Administração, o quadro de pessoal do “IMPREV”;
VI - apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) ao Conselho Fiscal;
VII - despachar os processos de habilitação a benefícios;
VIII - movimentar as contas bancárias do “IMPREV” conjuntamente com o Gerente Financeiro ou outro servidor do Instituto por ele indicado para tal.
IX - fazer delegação de competência aos servidores do “IMPREV”;
X - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
XI - prestar esclarecimentos ao Conselho Fiscal sobre seus atos, e sobre as movimentações financeiras e contábeis, sempre que requerido pelo Presidente do Conselho.
XII - Efetuar as aplicações financeiras determinadas via ofício pelo Comitê de Investimentos e autorizadas pelo Conselho De Administração.
Art. 42 - O Presidente será assistido, em caráter permanente mediante serviços contratados de empresas especializadas ou por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnico-atuariais do “IMPREV”.
SEÇÃO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 43 - A admissão de pessoal a serviço do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste, RO- “IMPREV” se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, e cargos de livre nomeação e exoneração segundo instruções expedidas pelo Presidente.
Art. 44 - O quadro de pessoal com a tabela de vencimentos e gratificações definidas por Lei Municipal constam em seu PCCS, Lei Municipal nº 1695 de 26 de março de 2018 e da Lei 1. 532 de 12 de setembro de 2016.
Art. 45 - O regime de trabalho, deveres, direitos e obrigações dos servidores Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste, RO- “IMPREV”, são regulamentados pelo Regime Jurídico Único aplicado aos demais servidores municipais.
Art. 46 - O Presidente do “IMPREV” poderá requisitar servidores municipais por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 47 - São segurados obrigatórios do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste, RO- “IMPREV” os servidores concursados, ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e a Câmara de Vereadores do Município de Machadinho do Oeste, Rondônia.
Art. 48 - O servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 49 - A filiação ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de MACHADINHO D’OESTE/RO continua sendo obrigatória, a partir da publicação desta Lei para os atuais servidores e para os demais, a partir da sanção da Lei Municipal nº 539/2002, de 11 de abril de 2002 ou a partir da respectiva posse.
Art. 50 - Perderá a qualidade de segurado aquele que for exonerado do serviço público Municipal, deixar de contribuir quando afastado por qualquer motivo, razão ou natureza, e que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime previdenciário do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste, RO- “IMPREV”.
§1º A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.
§2º Não haverá carência para o pagamento de benefícios previdenciários, após a perda da qualidade de segurado, tão pouco faz jus ao recebimento de qualquer espécie de benefício, para situações pretéritas à posse no cargo efetivo.
Art. 51 - Ao servidor público Municipal que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime deste “RPPS” é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte e a do Município, inclusive do aporte mensal estipulado em Lei, destinado à manutenção das atividades administrativas da Autarquia.
§1º O departamento contábil efetuará os cálculos mensais, o departamento financeiro emitirá o boleto de cobrança ou guia para depósito e encaminhará a unidade, departamento ou localidade na unidade federada para onde o servidor estiver cedido.
§2º Como parte do Município, entende-se a contribuição patronal, o aporte estipulado em Lei, que devem ser arcadas pelo servidor que optar por continuar contribuindo ininterruptamente ao “IMPREV”, quando afastado de suas funções temporariamente, ou que esteja cedido a outros órgãos, ou localidades, sem ônus para o Município de Machadinho do Oeste, RO.
§3º O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de MACHADINHO D’OESTE, Rondônia permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
§4º O servidor efetivo dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de MACHADINHO D’OESTE, Rondônia, à disposição de outros órgãos permanece filiado ao “IMPREV”.
§5º O servidor que afastado de suas funções a pedido, e que não tenha contribuído para o “IMPREV”, ao retornar poderá requerer o pagamento integral dos débitos não recolhidos, devidamente corrigidos pelo IPCA/IBGE, acrescidos de juros de mora de 0,5%a.m. além de multa de 2% (dois por cento) podendo parcelar em até 36(trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, desde que corrigidas mensalmente, mantendo-se com isto a qualidade de contribuinte com todos os direitos inerentes, exceto para a contagem de tempo especial, em especial a de professor.
§6º A gerência de benefícios, Financeira e Contábil, efetuarão os devidos lançamentos na respectiva ficha financeira e previdenciária do servidor, atestando o recebimento da contribuição previdenciária mensal paga para manter a qualidade de segurado do “IMPREV”.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 52 - São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, que não tenha atingido a maioridade civil, ou que seja inválido,
II - os pais; e,
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido.
§1º a existência de dependente indicado em qualquer dos Incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos Incisos subsequentes.
§2º equiparam-se aos filhos, nas condições do Inciso “I”, mediante declaração escrita do segurado, desde que comprovada sua dependência econômica, o enteado e o menor, que esteja sob sua tutela, e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§3º considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
Art. 53 - A dependência econômica das pessoas indicadas no Inciso “I” do art. 52, é presumida para as pessoas constantes nos Incisos “II” e “III” e deverá ser comprovada com documentação pertinente, a ser requerida pelo “IMPREV”, sob pena de extinção, ou não concessão do benefício até a prova cabal da dependência.
Art. 54 - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela termino da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior;
IV - para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio ou união estável;
b) pela cessação da invalidez;
c) pelo falecimento.
Art. 55 - O dependente de segurado do “IMPREV” que estiver recebendo pensão, ao chegar à maioridade civil, terá prorrogado o direito ao benefício até completar 21(vinte e um) anos de idade, desde que comprovando estar cursando ensino superior mediante declaração por escrito da instituição em que estiver matriculado e o boletim de encerramento do ano letivo atestando à aprovação em todas as matérias matriculadas.
Art. 56 - O beneficiário da pensão após completar a maioridade civil e ter encerrado o recebimento dos proventos de pensão, com base no art. 55, tem o prazo de 60(sessenta) dias para requerer a prorrogação do benefício, anexando ao requerimento à documentação probatória sob pena de ter o pedido sumariamente negado.
Art. 57 - Encerrando o curso ou completando 21(vinte e um anos), independente de qualquer situação, encerra-se o direito ao recebimento de pensão, e o valor recebido será rateado entre os demais beneficiários, extinguindo-se a mesma, com a morte ou perda do direito ao recebimento do último dependente.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 58 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo de servidor público Municipal.
§1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, mediante apresentação de documentos hábeis.
§2º Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a inscrição de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus, nos termos do art. 59 desta Lei.
§3º A inscrição de dependente inválido requer a comprovação desta condição através de perícia médica.
§4º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o “IMPREV” fornecer ao segurado, documento que a comprove.
Art. 59 - Para inscrição do dependente após o falecimento do segurado, será necessária a comprovação do vínculo de dependência econômica, conforme o caso, devendo ser apresentado no mínimo três dos seguintes documentos:
Certidão de nascimento de filho havido em comum;
Certidão de casamento civil ou religioso;
Declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente;
Disposição testamentária;
Declaração especial feita perante tabelião, quando o segurado ainda for vivo;
Prova de mesmo domicílio;
Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
Conta bancária conjunta;
Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
Declaração de não emancipação do dependente menor;
Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Art. 60 - A comprovação dos documentos elencados no art. 59 será levada para análise do Conselho De Administração que em sessão exclusiva deliberará sobre a dependência do interessado, sendo sua decisão convertida em resolução, nos termos do art. 4º desta Lei.
CAPITULO IV
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 61 - Os servidores público Municipal, abrangidos por esta Lei e pelo regime do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste, RO- “IMPREV” serão aposentados:
I - Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 64 e art. 65 desta Lei.
a) A invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do “IMPREV” e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao desligamento do segurado do serviço;
b) A doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse, era portador, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, que o incapacite de forma permanente para o trabalho.
c) O laudo médico elaborado para fins de aposentadoria por invalidez deverá ser homologado pela junta médica oficial do Município de MACHADINHO D’OESTE - RO, acompanhado de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido;
II - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e cinco anos de idade, na forma da Lei Complementar Nº 152, de 03 de dezembro de 2015.
III - Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria observada às seguintes condições:
a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§1º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base contributiva do servidor ao regime de previdência de que trata os artigos 40 e 201 da CF/88, na forma da Lei.
§2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no art.61, Inciso, “III”, alíneas “a” e “b” do caput para o professor no exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio, no desempenho de atividades educativas, exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluída as de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores de carreira em escolas de ensino básico.
§3º As funções de magistério, mencionadas no parágrafo anterior, são as mesmas descritas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 67, § 2º, com redação dada pela Lei Federaln.º 11.301 de 10 de maio de 2006.
§4º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto no Art. 40 da Constituição Federal.
§5º Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se refere o Inciso “III”, alíneas “a” e “b” do caput deste artigo, o provento corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, no caso do homem, e um trinta avos, para a mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados no art. 63 e art. 64 desta Lei, no caso de invalidez permanente.
§6º Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no §1° deste artigo serão devidamente atualizados, na forma do §1º do art. 62 desta Lei.
§7º O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no Inciso “III”, alínea “a” e “b” do caput deste artigo e que opte por permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência, equivalente ao valor mensal da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no Inciso “II”.
§8º O segurado aposentado por invalidez será obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo, ressalvada o limite de idade estabelecido para a aposentadoria por idade, a submeter-se a exame médico a cargo do “IMPREV”, e no mínimo a cada (12) meses de maneira obrigatória, ou por indícios de fraude que indiquem estar o servidor apto ao trabalho, e ainda por relatório da assistência social indicando a necessidade de nova perícia.
§9º Nos casos de deficiência mental o servidor será aposentado por invalidez se, anteceder medida judicial de interdição. Neste caso o requerente do benefício será o responsável do Segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme artigos 1.767 e seguintes da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
§10 Salvo as aposentadorias compulsórias e por invalidez, o segurado deverá requerer formalmente sua aposentadoria voluntária, acompanhando o requerimento de documentos pessoais e certidões originais de tempo de contribuição -CTC– em outros regimes previdenciários para a devida averbação, e demais documentos que venham a ser exigidos por Lei, ou requeridos pela Gerência de Benefícios, sob pena de indeferimento do pedido.
§11 O “IMPREV” somente acatará o requerimento do servidor solicitando o benefício da aposentadoria, após receber a documentação completa requisitada no ato do pedido, indeferindo quando incompleta até que sejam sanadas as pendências.
§12 É de responsabilidade do Município de MACHADINHO D’OESTE - RO, por meio de seu departamento competente, entregar ao servidor o ato de nomeação ou posse do segurado, quando este requerer aposentadoria, inclusive, certidão negativa de Processo Administrativo no âmbito Municipal, certidão de tempo de contribuição, - CTC- e demais documentos obrigatórios e necessários ao processo de aposentadoria.
§13 O servidor que pleitear sua aposentadoria pelo tempo especial de professor, juntamente com os demais documentos exigidos deverá observar o disposto no art. 61, §§2º e 3º desta Lei, apresentando os documentos que comprovem o direito, sob pena de indeferimento do pedido.
§14 Após a data do protocolo de entrega da documentação completa exigida para o benefício de aposentadoria, o “IMPREV” tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para publicar a Portaria de concessão do benefício ou devolver a documentação em caso do segurado não possuir o direito ao benefício.
Art. 62 - No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no art.61, desta Lei para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da Emenda Constitucional 41 de 31 de dezembro de2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
§2º Na hipótese da não instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
§3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelo departamento de recursos humanos do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo, além dos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência na qual o servidor esteve vinculado.
§4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:
I - Inferiores ao valor do salário mínimo;
I - Superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente, ou,
III - Superiores ao limite máximo do salário-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§5º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da aposentadoria, nem poderão ser inferior ao valor do salário mínimo.
§6º Na hipótese de cálculo de aposentadoria prevista no art. 61, Incisos “I”, “II” e “III”, de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de produtividade, adicional por insalubridade, periculosidade e de outras parcelas de natureza temporária ou do abono de permanência, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da aposentadoria ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, salvo na hipótese de contribuição previdenciária sobre tais verbas, quando serão utilizadas somente para cálculo da média aritmética.
Art. 63 - Para o cálculo dos benefícios de aposentadoria previstos no art. 61 desta Lei para os servidores segurados obrigatórios do “IMPREV” que não completaram as exigências com relação ao tempo de contribuição e idade, e tendo direito a proporcionalidade, deverão ser observados o § 2º do art. 53 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 03 de 13.08.04, considerando-se o número de dias necessários para aquisição do pleno direito, levando-se em consideração o número total de dias laborados pelo servidor até o último dia laborado.
I - Para mulheres com direito a aposentadoria legal ao completar 30 anos de contribuição, considera-se o total de 10.950 (dez mil novecentos e cinquenta) dias trabalhados, a ser utilizado para determinar a proporcionalidade, dividindo-se o total de dias efetivamente laborados por 10.950, para conhecer o valor dos proventos proporcionais de aposentadoria e pensão a ser pago pelo “IMPREV”.
II - Para homens com direito a aposentadoria legal ao completar 35 anos de contribuição, considera-se o total de 12.775 (doze mil setecentos e setenta e cinco) dias trabalhados, a ser utilizado para determinar a proporcionalidade, dividindo-se o total de dias efetivamente laborados por 12.775, para conhecer o valor dos proventos proporcionais de aposentadoria e pensão a ser pago pelo “IMPREV”.
Art. 64 - O segurado quando acometido de Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Neoplasia Maligna Incapacitante, Cegueiratotal, Paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, Espondiloartrose Anquilosante, Nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de moléstia profissional ou de acidente do trabalho, art. 66, parágrafo único desta Lei, que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral, excluindo-se as verbas transitórias, independente de ter o servidor contribuído sobre as mesmas.
Art. 65 - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se ainda doença incapacitante: Sarcoidose ou Doença de Besnier-Boeck-Schaumann, Cardiopatias Crônicas Graves, Cardiopatias Isquêmicas Graves; Acidentes Vasculares Cerebrais- AVC- com acentuadas limitações; doença pulmonar crônica obstrutiva grave; doenças degenerativas que obriguem a amputação de membros superiores ou inferiores, e artroses graves invalidantes, casos estes que dão ao servidor segurado o direito à aposentadoria integral, excluindo-se as verbas transitórias, independente de contribuição previdenciária sobre as mesmas.
Art. 66 - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Parágrafo único - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação da qual tenha sido vítima o segurado:
II - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e.
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - A doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo;
IV - O acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
§1º nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
§2º não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.
Art. 67 - A perícia médica do “IMPREV” considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade exercida e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID.
Art. 68 - O segurado que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003, aposentado ou que venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no art. 61, Inciso “I”, desta Lei, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, excluindo-se as verbas de caráter transitório.
Parágrafo único- Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.
SUBSEÇÃO II
AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 69 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado provisoriamente para o exercício da função, em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá à média aritmética simples da remuneração de contribuição do segurado nos últimos 12 (doze) meses, acrescidos do 13º (décimo terceiro) salário proporcional ao período em que durar o benefício, pago na mesma data em que o município efetuar o pagamento aos demais servidores públicos, ou quando cessar o recebimento do benefício, por readaptação do servidor, aposentadoria, ou retorno as atividades.
§1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que ao filiar-se ao “IMPREV” na data de sua posse, seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§2º Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza.
§3º A comunicação de acidente de trabalho ou doença profissional será efetuada ao “IMPREV”, em formulário próprio em três vias, sendo: 1ª via (“IMPREV”), 2ª via (Município), 3ª via (segurado ou dependente).
§4º O pagamento do auxílio-doença poderá ser efetuado diretamente pelo órgão empregador, efetuando a compensação nos pagamentos mensais devidos ao “IMPREV”.
Art. 70 - O servidor Municipal filiado “IMPREV” que por motivo de doença se afastar do trabalho por mais de 15 (quinze) dias corridos, deverá requerer pessoalmente a concessão do benefício de auxílio-doença em até dois dias antes do início do benefício, apresentando a documentação exigida, e se submeter de imediato a perícia médica requerida sob pena de indeferimento do pedido.
Art. 71 - Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao Poder Executivo, suas fundações, Autarquias e Poder Legislativo pagar ao segurado a remuneração devida.
§1º É responsabilidade do Município, realizar de imediato a perícia médica e abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.
§2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica requisitada pelo “IMPREV”, independente de ter sido submetido à perícia médica pelo Ente.
§3º O auxílio-doença será cancelado se ficar comprovado que o segurado voltou a trabalhar mesmo em outra atividade que não sendo a de seu cargo, hipótese em que este ficará obrigado a restituir as importâncias indevidamente recebidas a partir da data em que voltou ao trabalho, corrigidos monetariamente.
§4° As Divisões de Pessoal do Município, suas Autarquias e fundações e a Câmara Municipal, incumbem-se de comunicar ao “IMPREV” todos os casos de afastamento por doença por tempo superior a 15 (quinze) dias, até o 10º (décimo) dia após o afastamento.
§5º O servidor efetivo que estiver recebendo do “IMPREV”, o benefício do auxílio-doença, continuará contribuindo mensalmente sobre os seus recebimentos com a alíquota previdenciária vigente, e o município repassará mensalmente a sua parte referente à alíquota patronal, a alíquota atuarial, além do índice de aporte devido para a manutenção do “IMPREV” dentro do mês vigente.
Art. 72 - O segurado que facultado por Lei mantiver mais de um emprego seja ele público ou privado, dentro ou fora dos limites territoriais de Machadinho do Oeste Rondônia, e requerer ao “IMPREV” o benefício do auxílio-doença por qualquer período, além da documentação exigida, fica obrigado no prazo de 15 (quinze) dias apresentar cópia dos documentos comprovando que requereu o mesmo benefício, concomitante em tempo, tipo de moléstia, igualdade de atestado e médico, e que o mesmo foi concedido pelo Regime que estiver segurado, seja ele RPPS ou RGPS sob pena de ter os benefícios cancelados, os valores recebidos ressarcidos aos cofres do “IMPREV”, independente de outras medidas administrativas ou judiciais a serem tomadas.
Art. 73 - O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico pericial a cargo do “IMPREV”, e se for o caso a processo de readaptação profissional.
§1º A perícia médica indicada no caput será obrigatória no início da concessão do benefício e caberá ao Presidente do “IMPREV”, solicitar nova perícia, além das obrigatórias, quando recomendado por laudo da assistente social.
§2º Os atestados médicos apresentados pelos segurados com prazo de afastamento superior a 30 (trinta) dias, deverão estar acompanhados de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido, e deverão ser homologados pelo médico perito oficial, contratado pelo “IMPREV”, observando-se o disposto no artigo 76 desta Lei, com relação ao prazo aceito para atestados médicos.
§3º Em caso de necessidade de prorrogação do benefício de auxílio-doença, fica o segurado obrigado a apresentar, ao “IMPREV”, novo atestado com antecedência mínima de 02 (dois) dias, sob pena de ter seus benefícios cancelados.
§4º Não sendo possível a entrega do atestado pessoalmente no prazo indicado no §3º, o segurado poderá enviar cópia via e-mail, ou outro meio de comunicação social que comprove o novo atestado, sendo obrigado no prazo de 15 (quinze) dias providenciar a entrega do documento original.
§5º Todo o atestado ou laudo médico apresentado pelo segurado, deve conter a CID – Classificação Internacional de Doenças.
§6º Todo segurado do “IMPREV” que apresentar atestado médico indicando como motivo de afastamento temporário as patologias que indiquem alergias, problemas em órgãos internos, doenças degenerativas ligadas às articulações e vertebrais, fica obrigado entregar junto com o pedido de afastamento os exames de imagens ou alergênicos que comprovem a existência das moléstias indicadas no atestado, emitido por médico especialista da área.
Art. 74 - O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável deverá ser enviado para perícia médica definitiva e aposentado por invalidez.
§1º O benefício de auxílio-doença será imediatamente cessado quando o servidor for submetido a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, sendo de imediato afastado da folha de pagamento do “IMPREV”, retornando para a folha de pagamento de sua secretaria de origem ou para a secretaria na qual o servidor for readaptado.
§2º O “IMPREV”, imediatamente após receber o laudo médico indicando estar o servidor apto a ser reabilitado, comunicará via ofício à secretaria de origem do servidor, o departamento de recursos humanos do Poder Executivo, Câmara de Vereadores ou Autarquias, e ao segurado para que de imediato se apresente ao trabalho, suspendendo o pagamento dos benefícios previdenciários ou sociais pagos por esta Autarquia.
§3º A secretaria de origem do servidor segurado do “IMPREV”, que esteja recebendo auxílio-doença e for considerado apto a voltar ao trabalho ou ser readaptado deve obrigatoriamente realocar o servidor imediatamente após a comunicação por escrito e cópia do laudo médico comprovando estar o servidor apto a retornar ao trabalho.
§4º É de inteira responsabilidade do segurado e da secretaria onde o servidor for lotado em função reabilitada, vencendo o prazo da reabilitação, requerer ao “IMPREV” agendamento de nova perícia para atestar se o servidor está apto a voltar às atividades normais ou continuar reabilitado por novo período, pelo qual assume toda responsabilidade em não o fazendo no tempo hábil.
§5º O pagamento do auxílio-doença poderá ser efetuado diretamente pelo Ente empregador, mediante autorização do “IMPREV”, que apresentará as devidas planilhas com os valores devidos que serão descontados nos repasses mensais devidos.
§6º O parecer jurídico atestando as condições para o servidor segurado recebendo auxílio-doença e que seja readaptado pelo médico perito do “IMPREV”, será efetuado pelo departamento jurídico desta autarquia, que assume a total responsabilidade pelo pedido, cabendo ao empregador readaptar de imediato o servidor segurado.
Art. 75 - O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, da reabilitação do servidor, pela morte do beneficiário, ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
§1º O servidor que no curso do período aquisitivo de férias tiver recebido do “IMPREV” prestações de auxílio-doença por um período igual ou superior a 180(cento e oitenta) dias contínuos ou não, perderá o direito as férias, iniciando-se a contagem de novo período após o retorno ao trabalho.
§2º O “IMPREV” poderá a qualquer tempo requerer que o servidor seja submetido à perícia médica para constatação de capacidade ou incapacidade e, se for o caso para a reabilitação profissional;
§3º Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido fraudulento o laudo médico pericial, o segurado beneficiado perderá de imediato o direito ao benefício devendo restituir aos cofres do“IMPREV”, os valores indevidamente recebidos, independente de outras medidas a serem tomadas no âmbito administrativo.
Art. 76 - Não serão aceitos atestados médicos com prazo de afastamento do trabalho superior a 30 (trinta) dias, incluso os 15(quinze) dias iniciais, exceto nos casos de cirurgia, internações, acidentes graves, quebraduras, e doenças incapacitantes ou incuráveis, previstas nesta Lei.
§1º Atestados médico com prazos superiores a 30 (trinta) dias de afastamento por motivos não previstos no caput, serão desconsiderados os dias excedentes para pagamento de benefícios à custa do “IMPREV”, sendo que os casos não previstos serão levados ao Conselho De Administração que deliberará sobre o assunto.
§2º Para cada atestado médico apresentado, o beneficiário será obrigatoriamente enviado às suas expensas a perícia médica agendada e paga pelo “IMPREV”, mesmo em caso de prorrogação do benefício.
§3º O servidor segurado que for comunicado da data da perícia medica e que sem comunicar previamente o “IMPREV”, requerendo a alteração do agendamento, por motivos de força maior, deverá obrigatoriamente de ressarcir os cofres públicos no valor pago ao médico perito pela consulta cancelada.
§4º As perícias médicas dentro das disponibilidades do médico perito serão agendadas duas vezes ao mês, sempre no meio da quinzena e no final do mês, podendo a critério do Presidente ou por deliberação do Conselho de Administração, serem agendadas em datas distintas, desde que a interesse do bem público.
Art. 77 - O servidor segurado do “IMPREV”, recebendo auxílio doença por período superior a 48 (quarenta e oito) meses ininterruptos, será submetido à perícia médica visando à aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único. após 24(vinte e quatro) meses, casos considerados graves, poderão ser enviados ao crivo do Conselho de Administração que em assembleia poderá autorizar o envio do segurado para perícia médica definitiva visando à aposentadoria por invalidez do servidor segurado.
SUBSEÇÃO III
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 78 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e dois dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no §1º deste artigo.
§1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
§2º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 30 (trinta) dias corridos.
§4º O salário-maternidade corresponderá a média da remuneração de contribuição da segurada nos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela.
§5º A segurada que tenha tomado posse no município de MACHADINHO D’OESTE - RO, a menos de 12 (doze) meses da concessão do salário-maternidade, o valor do benefício corresponderá à proporcionalidade da média aritmética simples dos meses contribuídos desde a sua posse.
§6º Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade não será interrompido.
§7º Não será devido salário-maternidade caso a segurada tenha tomado posse após o parto.
§8º É vedado por Lei ao “IMPREV” arcar com os custos da prorrogação em 60 dias do salário maternidade da servidora pública do Município de Machadinho do Oeste, de acordo com o disposto no art.5º da Lei nº 9.717e normativas do Ministério da Previdência Social, em especial a nota explicativa nº. 001/2008/GNAL/DRPSP/SPS/MPS, despacho nº 0200/2017/GCVCS do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia- TCE/RO.
§9º O benefício do salário maternidade poderá ser pago diretamente pelo Ente empregador e descontado dos repasses mensais devido ao “IMPREV”, que enviará autorização do pagamento, com planilha indicando os valores a serem custeados pelo Instituto, contendo a data de início e fim do benefício.
§10 O pagamento diretamente pelo Ente, não exime a servidora de comparecer ao “IMPREV”, e apresentar a documentação exigida por Lei, para que a mesma tenha seu direito garantido.
§11 Aprovado pelo congresso nacional o prazo de 180 dias para licença maternidade, sem vedações aos servidores públicos, será de imediato alterado o direito ao recebimento do benefício pelas servidoras seguradas pelo “IMPREV”, desconsiderando-se desta maneira o §8º deste artigo.
Art. 79 - O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico.
§1º O atestado deve indicar além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem bem como a data do afastamento do trabalho.
§2º Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o recebimento será proporcional aos dias de afastamento do trabalho, que será complementado com o pagamento dos demais dias pela secretaria de origem.
§3º O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
§4º Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pelo médico perito contratado pelo“IMPREV”.
§5º Durante a permanência da servidora recebendo salário-maternidade, caso o mesmo não seja pago diretamente pelo empregador, a servidora continuará contribuindo com a previdência social nas alíquotas vigentes, e o Município repassará mensalmente sua parte referente à contribuição Patronal, Aporte e Atuária mediante apresentação da relação dos beneficiários e os respectivos proventos mensais.
Art. 80 - No caso de falecimento da segurada que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade dadas pela Lei nº 12.873, de 2013.
SUBSEÇÃO IV
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 81 - O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
§1º Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-família.
§2º As cotas do salário-família, pagas pelo Ente deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento, ou ressarcidas ao órgão de origem do servidor que recebeu o benefício.
Art. 82 O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de matrícula junto à escola do filho ou equiparado.
Parágrafo único. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.
Art. 83 - A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do “IMPREV”.
Art. 84 - Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 85 - O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - Quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade;
IV - Pela perda da qualidade de segurado.
Art. 86 - O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício do servidor para qualquer efeito.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUBSEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 87 - A pensão por morte será calculada na seguinte forma:
I - Ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, excluindo-se as verbas transitórias, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito, ou;
II - Ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, excetuando-se as verbas transitórias assim definidas em Lei, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§1º A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§2º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e,
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§3º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé comprovada.
§4º Não fará jus à pensão o dependente condenado por prática de crime doloso que tenha resultado em morte do segurado, ou se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento, união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;
§5º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§6º O cônjuge, companheiro ou companheira terá direito ao benefício da pensão por morte por quatro meses, se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício;
§7º A pensão por morte será paga de acordo com a idade do beneficiário, (cônjuge, companheiro ou companheira) na data de óbito do segurado, se ocorrido após 02 (dois) anos do início do casamento ou da união estável, nos seguintes termos:
I - 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
III - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
IV - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
V - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
VI - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Art. 88 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - Do dia do óbito, quando requerida até sessenta dias depois deste;
a) Pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até sessenta dias depois; e,
b) Pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade.
II - Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no Inciso “I”; ou,
III - Da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§1º No caso do disposto no Inciso“II”, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.
§2º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão e de outras parcelas de natureza temporária ou do abono de permanência bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou da remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.
§3º O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§4º Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento.
§5º O direito à pensão prescreve em 05 (cinco) anos a contar da data do falecimento do segurado, sendo que, ocorrendo à prescrição quinquenal, sem que haja manifestação por escrito de habilitação de possíveis dependentes, o benefício não será gerado, quando não requerido por ninguém, ou sem efeito, caso houver habilitações posteriores à concessão.
Art. 89 - Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo “IMPREV”.
Parágrafo único - Fica dispensado dos exames referidos no caput o pensionista que atingir a idade de 60 (sessenta) anos.
Art. 90 - A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma desta Lei e para o cônjuge ou companheiro na forma do art. 87, §7º, Incisos“I” ao Inciso “V”.
Art. 91 - Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, será realizado novo rateio, nos termos desta Lei em favor dos pensionistas remanescentes.
§1º Com a extinção da quota do último pensionista fica automaticamente extinta a pensão.
§2º Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira ou de mais de duas pensões a cargo do “IMPREV”.
Art. 92 - Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
Parágrafo único - O cônjuge que, em virtude do divórcio, separação judicial, ou de fato, que recebia pensão de alimentos, terá direito à pensão por morte do cônjuge alimentante, respeitando os limites do art.87, §7º, Incisos “I” ao “VI”.
Art. 93 - Não terá direito à pensão o dependente legalmente habilitado, que à época do falecimento do segurado tenha completado a maioridade civil (18 anos), independente de sua condição.
Parágrafo único. Para o beneficiário cônjuge, companheiro ou companheira, a pensão por morte é devida observando-se o disposto no art.87, §7º Incisos “I” ao “VI”.
Art. 94 - Documentação necessária para habilitação à pensão por morte:
I - Do ex-segurado em geral:
Certidão de Óbito;
Comprovante de residência;
Documento de Identificação;
Cadastro de Pessoa Física – CPF.
Último contracheque.
II - Do cônjuge:
Certidão de Casamento Civil atualizada;
Documento de Identificação;
Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Comprovante de residência.
III - Dos filhos menores de 18 (dezoito) anos ou maiores, se inválidos, interditados.
Certidão de Nascimento;
Comprovante de invalidez atestado através de exame médico-pericial, para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
Documento de Identificação;
Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Comprovante de residência;
IV- Do companheiro ou companheira:
Documento de Identificação;
Cadastro Pessoa Física – CPF;
Comprovante de residência.
Parágrafo único – Comprovação de união estável.
I - Para comprovar a união estável, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
Declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, constando o interessado como seu dependente;
Disposições testamentárias;
Anotação constante no Órgão de origem do ex-segurado constando a dependência do interessado;
Declaração especial feita ainda em vida pelo segurado ou segurada perante tabelião (escritura pública declaratória de união estável);
Certidão de nascimento de filho havido em comum;
Certidão de Casamento Religioso;
Prova de mesmo domicílio;
Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
Conta bancária conjunta;
Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado (a);
Apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
Escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.
Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
V - Dos pais.
Cadastro Pessoa Física – CPF;
Documento de comprovação da filiação do ex-segurado;
Declaração de inexistência de dependentes preferenciais;
Declaração de rendimentos e nada consta do INSS.
Parágrafo único – Comprovação de dependência econômica.
I - Para comprovar a dependência econômica, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
Declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
Disposições testamentárias;
Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
Anotação constante de ficha ou Livro do Órgão de origem do ex-segurado;
Prova de mesmo domicílio;
Conta bancária conjunta;
Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado;
Apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
Escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.
Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
VI - Do irmão menor de 18 (dezoito) anos ou inválido
Cadastro Pessoa Física – CPF;
Documento de Identificação;
Certidão de Nascimento;
Comprovante de invalidez atestada através de exame médico-pericial, para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
Declaração de inexistência de dependentes preferenciais;
Declaração de rendimentos e nada consta do “IMPREV”.
VII - Do enteado e do menor sob tutela e guarda judicial.
Certidão de Casamento Civil do ex-segurado como pai ou mãe do menor, quando enteado;
Certidão de Tutela ou da Guarda Judicial;
Certidão de Nascimento;
Documento de Identificação;
Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Comprovante de invalidez atestada através de exame médico-pericial, para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade.
SUBSEÇÃO II
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 95 - O auxílio-reclusão consistirá na importância mensal igual à totalidade do salário de contribuição do segurado, acrescido do décimo terceiro proporcional enquanto durar o benefício, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que renda bruta mensalnão ultrapasse o teto definido para este benefício para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.
§1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de receber seus rendimentos dos cofres públicos do Município de Machadinho do Oeste, Rondônia.
§3º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será cessado e restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprove a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - Documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,
II - Certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao “IMPREV” pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros de 6% a.a, (seis por cento ao ano) e a correção monetária medida pelo IPCA/IBGE incidentes no ressarcimento da remuneração.
§6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§7º Se o servidor que recolhido à prisão que não tiver rompido o vínculo de segurado com o “IMPREV” e falecer na prisão terá o benefício transformado em pensão por morte.
§8º Não fará jus a este benefício o segurado preso que estiver cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto.
Art. 96 - Encerra-se automaticamente o direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos beneficiários do segurado, a partir do momento que o servidor segurado, seja exonerado do serviço público em razão de sua sentença condenatória, comprovada através de documentação fornecida pelo departamento de recursos humanos do local onde estiver lotado.
CAPÍTULO V
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 97 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida nesta Lei e que opte por permanecer em atividade fará jus ao abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, assim definida em Lei.
§1º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária é garantida após o cumprimento das exigências previstas nesta Lei.
§2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
§4º O abono de permanência depois de requerido pelo servidor, conforme trata o §3º, e homologado pelo Município passará a ser creditado em sua folha de pagamento no valor equivalente aos descontos previdenciários devidos ao “IMPREV”, não gerando ao servidor qualquer tipo de direito trabalhista pelo seu recebimento, ou de incorporação aos ganhos em razão do tempo de recebimento.
§5º Cessará automaticamente o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
CAPITULO VI
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 98 - São deveres e obrigações dos segurados:
I - Acatar as decisões dos órgãos de direção do “IMPREV”;
II - Aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
III - Dar conhecimento à direção do “IMPREV” das irregularidades de que tiverem ciência e sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV - Comunicar ao “IMPREV” qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
V - O segurado que se valer da faculdade prevista no art.51, desta Lei fica obrigado a recolher suas contribuições para com o “IMPREV”, a serem pagas mensalmente na rede bancária autorizada através de documento emitido por esta Autarquia de acordo com os índices previstos nos Incisos “I” ao “VI” do artigo 51, desta Lei.
Art. 99 - O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:
I - Acatar as decisões dos órgãos de direção do “IMPREV”;
II - Apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta Lei;
III - Comunicar por escrito ao “IMPREV” as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;
IV - Prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo “IMPREV”.
V - Manter atualizado seu cadastro com endereço, telefone, e-mail, e outras informações necessárias que seja requerida pelo departamento de benefícios ou pelo Presidente.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS A DEFESA
Art. 100 - Os segurados do “IMPREV” e respectivos dependentes poderão recorrer ao Conselho Fiscal dentro de 15 (quinze) dias a contar da data em que forem notificados das decisões denegatórias de prestações.
Art. 101 - Aos servidores do “IMPREV” é facultado recorrerem ao Conselho De Administração, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, das decisões do Presidente que considerarem lesivas aos seus direitos.
Art. 102 - O Presidente bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho De Administração, dentro de 15 (quinze) dias a contar da data em que tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 103 - Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art. 104 - O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, utilizando-se do princípio da autotutela, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 105 - O abono natalino será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte.
§1º O abono anual de que trata o caput será proporcional ao número de meses de benefício pagos pelo “IMPREV”, correspondente a 1/12 (um doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antecipadamente, sendo calculado pelo valor recebido no mês que cessar os pagamentos pelo “IMPREV”.
§2º Sobre o abono natalino pago pelo “IMPREV” aos inativos e pensionistas, incidirá contribuição previdenciária na mesma alíquota prevista no art. 120, Inciso “I”, desta Lei, a ser paga sobre o total do benefício recebido.
Art. 106 - Os servidores beneficiados com o recebimento de Salário-Maternidade, Auxílio-Doença e Auxílio Reclusão, farão jus ao décimo terceiro salário proporcional a 1/12 avos referente ao período que recebeu pelos cofres do “IMPREV”, a ser pago na mesma data e condições pagas ao servidor da ativa em sua respectiva categoria, ou no encerramento do benefício.
Art. 107 - Os proventos de aposentadoria e as pensões de que trata o art.62 desta Lei, serão reajustados a partir de janeiro de 2011, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade na revisão e reajuste nos termos desta Lei.
Art. 108 - Os proventos de aposentadoria com garantia de paridade/integralidade serão revisados nos mesmos índices concedidos aos servidores da ativa na respectiva categoria funcional, após ser Sancionada Lei Municipal autorizando os reajustes para cada categoria de servidores em atividade.
Art. 109 - O Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Machadinho do Oeste, Rondônia, regulamentará o repasses de índices oficiais de reajuste aos aposentados, pensionistas, e servidores recebendo auxílios sociais, através de Portaria e sempre nas mesmas condições da Lei Municipal que regulamentou os aumentos, e repassados aos servidores segurados, aposentados pela regra da paridade.
Parágrafo único. É vedado o repasse de aumentos nas aposentadorias e pensões aos segurados aposentados e pensionistas pela regra da paridade, sem as devidas Leis municipais, autorizadas pelo Poder Legislativo, tendo como anexo às tabelas de salários por categoria funcional.
Art. 110 - O Presidente do “IMPREV” sob pena de improbidade administrativa tem 30 dias após o Ministério da Previdência Social, divulgar e publicar Decreto, Portaria, Resolução ou Lei, com os índices oficiais de reajustes do salário mínimo para baixar Portaria autorizando o repasse a todos os beneficiários aposentados e pensionistas aposentados pela média das maiores contribuições, com seus efeitos retroativos a data base dos aumentos concedidos aos beneficiários do RGPS.
Art. 111 - O tempo de contribuição Federal, Estadual, Municipal deverá ser contado para efeito de aposentadoria, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício ou concomitante, para efeitos de recebimento de benefícios pagos pelo “IMPREV”.
Art. 112 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 113 - Será observado estritamente o disposto nesta Lei Municipal com relação aos benefícios a serem concedidos aos servidores segurados obrigatórios deste RPPS, em não havendo regulamentação expressa em Lei Municipal, o “IMPREV”, observará no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 114 - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental, somente será efetuado ao Curador do segurado, condicionado à apresentação do Termo de Curatela, ainda que provisório.
Art. 115 - Para efeito do benefício de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do § 9º, do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na Lei 9.796/99.
Art. 116 - As prestações, concedidas aos segurados ou a seus dependentes, salvo quanto às importâncias devidas ao próprio e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecido por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
Art. 117 - E expressamente vedado ao “IMPREV” fazer qualquer tipo de pagamento a servidores, inativos, pensionistas, beneficiários ou dependentes em dinheiro, cheques, ou qualquer outro meio que não seja transferência bancária diretamente na conta do beneficiário ou seu preposto devidamente autorizado por procuração válida ou em decorrência de sentença judicial indicando a forma de pagamento e o beneficiário do recebimento.
Art. 118 - Em caso de pensão por morte em que os beneficiários sejam menores de idade o benefício deverá ser pago diretamente na conta do beneficiário, e não sendo possível a abertura de conta individual, será creditado na conta do responsável legal pelo beneficiário caso não haja decisão judicial indicando onde os mesmos devem ser creditados.
Art. 119 - Os benefícios assegurados às pessoas abrangidas, quando não reclamados, prescreverão no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos e os valores a eles correspondentes serão revertidos em favor do “IMPREV”.
§1º É de 5 (cinco) anos o prazo decadencial de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória de forma definitiva no âmbito administrativo.
§2º O direito do “IMPREV” de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10(dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, Lei federal9.784/99.
§3º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§4º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
CAPÍTULO VII
DO CUSTEIO DO “IMPREV”
SEÇÃO I
DA RECEITA
Art. 120 - A receita do “IMPREV” será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I - De uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88 e pelo art. 4º da Lei Federal n.º 10.887, nunca inferior a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - De uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual à definida para os segurados no Inciso “I” deste artigo, calculada sobre a parcela dos proventos e pensões que superarem o teto do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
III - De uma contribuição mensal do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e a Câmara de Vereadores, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº. 9.717, alterado pelo art. 10 da Lei Federal nº.10.887, nunca inferior a 12,50% (doze inteiro e cinquenta décimo por cento), e superior ao dobro do índice previsto no Inciso "I" deste artigo, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV - Adicionalmente à contribuição de que trata o Inciso “III” deste artigo, todos os órgãos de poder do Município, inclusive as Autarquias e Fundações e a Câmara de Vereadores, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com uma alíquota mensal adicional sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos dos Incisos “I” e “II” deste artigo, a contar da publicação desta Lei, que será definida anualmente com base nos índices indicados pelo cálculo atuarial obrigatório, implantado e cobrado 30 (trinta) dias após a Secretaria de Administração e Fazenda e o Poder Legislativo forem oficializados do resultado do cálculo atuarial anual.
V - De uma contribuição mensal de 1,5% (um e meio por cento) dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, como aporte mensal destinado exclusivamente aos investimentos, pagamento de despesas, folha salarial e manutenção das atividades administrativas do “IMPREV”, calculados sobre a mesma base na qual incide a taxa administrativa de 2% (dois por cento) destinada por Lei à manutenção da Autarquia, a título de complemento das receitas administrativas.
VI - De uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art.51, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à parte patronal do Ente, previstas nos Incisos “IV” e “V”.
VII - Da contribuição obrigatória sobre o abono natalino de todos os servidores inativos e pensionistas do “IMPREV”, nas mesmas alíquotas aplicadas aos servidores da ativa, conforme Inciso "I" deste artigo.
VIII - Da contribuição obrigatória de todos os inativos e pensionistas sobre a parcela que exceda ao teto máximo pago pela Previdência Social RGPS, e ao dobro, para os aposentados por invalidez por doenças incapacitante, nas mesmas alíquotas aplicadas aos servidores da ativa, conforme Inciso "I" deste artigo.
IX - Das receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais;
X - Por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
XI - Dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal, referente à compensação previdenciária a ser ressarcida pelo RGPS através do COMPREV;
XII - Das demais dotações previstas no orçamento Municipal;
XIII - De outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária;
XIV - Pela renda resultante da aplicação das reservas;
XV - Pelas doações, legados e rendas eventuais;
XVI - Das receitas advindas de parcelamentos de débitos não pagos;
XVII - Outras rendas não catalogadas acima.
§1º Constitui fonte do plano de custeio do “IMPREV” as contribuições previdenciárias previstas nos Incisos “I”, “III” e “IV” incidentes sobre o, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§2ºA contribuição prevista no Inciso “II” deste artigo, quando o beneficiário, na forma da Lei for portador de doença incapacitante, prevista no art. 64 e art.65, desta Lei, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
§3º De uma taxa de até 2% (dois por cento) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativo ao exercício financeiro anterior, utilizadas para o custeio e pagamento das despesas administrativas do “IMPREV”, em obediência ao disposto no art. 15, Incisos “I” ao “VI” da Portaria 402/2008, de 10 de dezembro de 2008, do MPS, percentual este já incluído na contribuição patronal disposto no Inciso “III" deste artigo;
§4º Das receitas advindas do recebimento de parcelamentos de débitos do Ente, juros, multas e correção monetária, pagas em decorrência de acordo de pagamento firmado através de Lei específica;
§5º Da receita de aportes para manutenção das atividades administrativas não pagas em exercícios anteriores e objeto de negociação com o Ente, cujo pagamento foi autorizado pela Lei Municipal 1.613 de 14 de agosto de 2017, celebrado através do acordo 1439/2017, MPS, CADPREV para recebimento em 200(duzentas) parcelas mensais e consecutiva, acrescidas de juros e correção monetária.
Art. 121 - O limite das despesas administrativas do “IMPREV” será de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro do ano anterior, complementado pelos aportes mensais previstos no art. 120, Inciso “V”, e pelo recebimento dos aportes não pagos em anos anteriores, conforme §5º do art.120.
I - As taxas para o pagamento das despesas administrativas do“IMPREV” se limitará a 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro do ano corrente, para despesas administrativas.
II - Os gastos que excederam ao limite de 2% (dois por cento), estipulado por Lei, serão supridos pelo Ente através de aportes mensais estipuladas no art.120, Inciso “V”.
III - De receitas advinda de outras rendas, ou de emenda parlamentar destinada a aquisição de veículo e construção da sede própria, como complemento da taxa administrativa de 2% (dois por cento) prevista em Lei para as despesas administrativas.
IV - Receitas administrativas advindas do pagamento dos aportes não recolhidos e objeto do acordo de parcelamento nº 01439/2017, autorizado pela Lei Municipal nº 1.613 de 14 de agosto de 2017.
V - O “IMPREV” deverá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.
Art. 122 - Fica autorizada a alteração de alíquota de plano de amortização indicado pelo cálculo atuarial anual obrigatório, por decreto do Chefe do Executivo.
Art. 123 - Em caso do cálculo atuarial anual obrigatório indicar a redução nas alíquotas vigentes, às mesmas somente poderão ser efetuadas via Lei Ordinária, aprovada pelo Legislativo.
Art. 124 - Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado, a título remuneratório pelo exercício do cargo, com valor fixado em Lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo e décimo terceiro vencimento.
§1º Em caso de desconto no pagamento mensal do servidor em razão de faltas, ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em Lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo desconsiderando os descontos.
§2º Excluem-se da remuneração de contribuição as seguintes verbas remuneratórias:
As diárias para viagens;
A ajuda de custo em razão de mudança de sede;
IV- V- VI- VII-A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
I- II- III- IV- I- II- III- IV- I- II- III- IV- V- VI- VII- VIII- IX- X- XI- I- II- III- IV- I- II- III- IV- V- VI- VII- VIII- IX- X- I- II- III- IV- Escrutinador.
Art. 191 - O Presidente da Autarquia e a comissão eleitoral definirão em conjunto o local de votação, que deverá iniciar o processo pontualmente as 08h00min horas e encerrar as 17h00min horas do mesmo dia.
Art. 192 - Deverá ser disponibilizado no local de votação, urnas específicas para as votações por parte dos servidores ativos e efetivos, que escolherão os Conselheiros De Administração e Fiscal, e urnas especificas para atender os servidores inativos que elegerão o representante para o Conselho De Administração.
Art. 193 - Após o encerramento do pleito eleitoral, na presença dos fiscais será de imediato efetuado a apuração do resultado, com lavratura de ata especifica para o feito, indicando de forma clara e inequívoca o nome dos eleitos e os respectivos suplentes por ordem do número de votos conquistados.
Art. 194 - Imediatamente após o resultado do pleito, o “IMPREV”, deverá dar ampla publicidade do resultado, informando o Poder Executivo e Legislativo do resultado e se possível publicar na imprensa local para que todos tenham acesso ao nome dos novos conselheiros.
Art. 195 - Os servidores ativos e inativos eleitos para comporem os Conselhos De Administração e Fiscal tem, tem 15 dias após o pleito para se manifestarem e apresentarem toda a documentação elencada no art. 165, ao art. 167 desta Lei, independente de qualquer tipo de comunicação por escrito.
Parágrafo único. O candidato eleito que não se manifestar no prazo de 15 dias após o pleito será considerado desistente e imediatamente convocado o suplente com o maior número de votos para assumir o cargo.
Art. 196 - Os casos omissos que por ventura surjam no decorrer do processo eleitoral serão analisados pela comissão eleitoral e pelo Conselho De Administração e Fiscal, em conjunto com o Presidente do “IMPREV”, que dentro da legalidade e da moralidade decidirão sobre cada caso em reunião extraordinária exclusiva para tratar do assunto.
Art. 197 - O Presidente do “IMPREV” deverá publicar no diário Oficial da AROM. Portaria indicando os eleitos e seus suplentes.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 198 - Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o Art. 61 §1º e §6º, desta Lei, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e,
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste Inciso.
Art. 199 - Observado o disposto nesta Lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a Lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 200 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 61, o servidor Municipal, incluídas suas Autarquias, fundações e a Câmara Municipal, que tenha ingressado no serviço público até 31 de Dezembro de 2003, data da EC 41/2003, poderá se aposentar com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 3º do art. 61 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único- Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo; serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da Lei, observados o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 201 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n°. 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
Art. 202 - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referida no art. 182, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional de que trata este artigo; bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 203 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei.
Art. 204 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art.61 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, Inciso “III”, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o art. 61, Inciso “III”, alínea “a”, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no Inciso “I” do caput deste artigo.
Art. 205 - Aplicam-se ao valor dos proventos de aposentadoria concedidas com base no art. 185 e ao disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o art. 120, desta Lei observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 206 - O regulamento geral de ordem administrativa do “IMPREV” e suas alterações serão baixados pelo Conselho De Administração.
Art. 207 - O “IMPREV” procederá na medida do possível Assembleia anual e de forma compulsória a cada dois anos para prestar contas fiscais e patrimoniais aos servidores públicos.
Art. 208 - Na data da assembleia geral, a ser marcada em concordância com o Poder Executivo, o mesmo decretará ponto facultativo, exceto para os serviços essenciais, e a falta abonada para os servidores que comprovarem a participação na assembleia.
Art. 209 - O Instituto Municipal de Previdência de Machadinho do Oeste, RO- “IMPREV”, deve obrigatoriamente fazer os ajustes necessários nos processos, métodos e organização funcional para alcançar como meta mínima o primeiro nível do Manual de Pró-Gestão RPPS, ( Portaria MPS nº 185/2015, em conformidade com a decisão normativa nº 002/2016/TCER.
Art. 210 - O Município de Machadinho do Oeste, Rondônia, será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do “IMPREV” decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários e despesas administrativas.
Art. 211 - Toda a legislação que diga respeito ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Machadinho do Oeste, Rondônia, “IMPREV”, a partir da aprovação desta Lei, deverá ser efetuada através de Lei Complementar, com autorização prévia do Conselho De Administração e parecer do departamento jurídico da Autarquia.
Art. 212 - Deverá ser aprovada Lei especifica autorizando o parcelamento de débitos do Poder Executivo e Legislativo, quando existir, e obrigatoriamente ter aprovação do Conselho De Administração, que se reunirá em sessão extraordinária especifica para discutir a matéria, efetuado votação nominal e aprovação por maioria simples dos conselheiros presentes, cuja ata deve obrigatoriamente integrar o projeto de Lei a ser enviado ao Legislativo Municipal, sob pena de nulidade da lei aprovada.
Art. 213 - Fica garantido ao servidor público Municipal que fizer parte do Conselho De Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, o abono referente aos dias em que forem convocados para participar das respectivas reuniões ordinárias, cuja participação deverá ser devidamente comprovada junto ao departamento de recursos humanos de sua secretaria através de ofício exarado pelo Presidente do “IMPREV”.
Art. 214 - A gerência de benefícios deve obrigatoriamente enviar para o Tribunal de Contas do Estado- TCE-RO toda a documentação referente aos processos de aposentadorias e pensões, observando-se rigorosamente os prazos e as instruções emanadas na Instrução Normativa IN 50/2017/TCE-RO - FISCAP, e IN 53/2017-TCE-RO-FISCAP sob pena de responder administrativamente pela perda dos prazos legais, e arcar financeiramente com possíveis multas pecuniárias impostas.
Art. 215 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário em especial a Lei 1.105/2012, Lei 1.204/2013 e Lei 1.420/2015 e posteriores alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 14 (catorze) dias do mês de agosto de 2018 (dois mil e dezoito).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Merieli Alves Machado
Código Identificador:D4FECA12