ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº3140, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA. "ALTERA O REQUISITO PARA PROVIMENTO EFETIVO DO CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - OA - 211, CONSTANTE DO

LEI MUNICIPAL Nº3140, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

 

AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA.

 

"ALTERA O REQUISITO PARA PROVIMENTO EFETIVO DO CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - OA - 211, CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.890, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º. O item II – Requisitos para Provimento Efetivo, referente ao cargo de Técnico de Segurança do Trabalho – OA-211, constante do Anexo V da Lei Municipal nº 1.241, de 20 de setembro de 2006, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.890, de 06 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

II – Requisitos para Provimento Efetivo: Instrução: Curso de Nível Médio completo;

Outros Requisitos: Curso Técnico em Segurança do Trabalho, ministrado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, e registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, nos termos da Lei Federal nº 7.410, de 27 de novembro de 1985.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições relativas ao cargo de Técnico de Segurança do Trabalho – OA-211.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 06 de Outubro de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA. PROJETO DE LEI 3864/26.

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/10/2026 às 18:10, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4340806 e o código verificador 0F73385F.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:D50A368A