ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.359, DE 03 DE JULHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.359, DE 03 DE JULHO DE 2026
PARECIS/RO, 03 de julho de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$337.755,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente no valor deR$337.755,00 (trezentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais),referente ao balanço patrimonial apurado em 31/12/2025, para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde conforme a funcionalidade programática no quadro abaixo relacionado.
CRIA E SUPLEMENTA:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Func/Prog |
10.128.0026.2043 |
GESTÃO DA FOLHA - ACS - 15% |
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Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL |
331 |
2.500.0015.1002 |
332.050,60 |
|
Crédito |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
332 |
2.500.0015.1002 |
5.704,40 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
337.755,00 |
|||
Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.
Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado saldo de superávit financeiro da fonte150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOSno montante deR$337.755,00 (trezentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais),referente ao balanço patrimonial apurado em 31/12/2025, conforme anexo 14.
Artigo 4º -O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:D50C8C7B