ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.274/2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERINGUEIRAS – ARCIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para Repasse Financeiro para ASSOCIAÇÃO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERINGUEIRAS - ARCIS, CNPJ Nº 08.946.175/0001-06, com a finalidade exclusiva para realização da feira agropecuária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme apresentação do Plano de Trabalho.
§ 1º - Fica a Diretoria da referida Entidade, integralmente responsável pela aplicação dos recursos financeiros ora destinados, o qual deverá ser aplicado conforme Plano de Trabalho do referido evento que deverá ser apresentado.
§ 2º - A Diretoria da Entidade deverá prestar conta do recurso financeiro a ela destinado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização do evento, mediante apresentação da documentação necessária conforme regulamento do Município, sob pena de instauração de procedimento de tomada de contas especial e da determinação da restituição dos valores recebidos.
Art. 2º. O recurso financeiro necessário ao referido repasse descrito no artigo antecedente, será proveniente do orçamento próprio vigente da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 05 de março de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:D514B48B