ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026
Processo Administrativo nº 234/2026
Ata de Registro de Preços nº 061/2026
Objeto: Registro de Preços para Eventual e Futura Aquisição de Material Penso, Têxteis e Insumos Hospitalares, visando atender as necessidades e demandas das Unidades de Saúde, Hospital Municipal bem como do Centro Cirúrgico, do Município de Cujubim/RO, por um período estimado de 12 (doze) meses.
O Município de Cujubim/RO, por intermédio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e considerando os atos praticados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 012/2026, bem como a documentação constante dos autos,
CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico nº 012/2026 foi regularmente processado, tendo sido realizadas as fases de apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação e demais atos previstos no instrumento convocatório e na legislação aplicável;
CONSIDERANDO que o certame teve seu resultado originalmente adjudicado e homologado, permanecendo hígida a homologação quanto aos itens que não foram objeto da presente alteração superveniente;
CONSIDERANDO que a empresa GLO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 31.580.603/0001-33, anteriormente detentora do registro de determinados itens da Ata de Registro de Preços nº 061/2026, apresentou requerimento visando ao cancelamento/liberação dos registros relativos aos itens 20, 52, 53, 59, 68 e 70, bem como à liberação das obrigações decorrentes do fornecimento;
CONSIDERANDO as manifestações constantes dos autos acerca da necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento dos materiais destinados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente diante da informação de redução dos estoques dos itens 52, 59 e 70 e do risco de desabastecimento;
CONSIDERANDO que, diante do fato superveniente e da necessidade de preservação da continuidade do abastecimento, foram adotadas as providências administrativas necessárias para análise dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e as condições estabelecidas no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que foram realizadas negociações com os licitantes remanescentes relativamente aos itens 52, 59 e 70, tendo sido obtidos os seguintes valores:
• Item 52: FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 22.803.038/0001-35, pelo valor de R$ 493,05;
• Item 59: GOLDEN MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 48.346.338/0001-26, pelo valor de R$ 11,39;
• Item 70: GOLDEN MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 48.346.338/0001-26, pelo valor de R$ 1,43;
CONSIDERANDO que as empresas acima identificadas foram devidamente verificadas quanto ao atendimento das condições de habilitação exigidas no edital, encontrando-se regularmente habilitadas para os respectivos itens;
CONSIDERANDO que os atos de negociação, julgamento e habilitação encontram-se devidamente registrados no sistema eletrônico e nos autos do processo;
CONSIDERANDO o resultado atualizado constante do relatório de vencedores emitido pelo sistema Licitanet, no qual consta a FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. como vencedora do item 52 e a GOLDEN MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. como vencedora dos itens 59 e 70;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da regulamentação municipal aplicável ao Sistema de Registro de Preços, do edital do certame e da Ata de Registro de Preços nº 061/2026;
CONSIDERANDO que a Administração deve observar os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, interesse público, segurança jurídica e continuidade do serviço público;
RESOLVE:
I – DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO SUPERVENIENTE
HOMOLOGAR, no que se refere aos itens alcançados pela alteração superveniente decorrente do requerimento de cancelamento/liberação apresentado pela empresa GLO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA., os atos administrativos praticados para a definição dos respectivos fornecedores remanescentes, especialmente quanto aos itens 52, 59 e 70, ratificando os atos de negociação, julgamento e habilitação constantes dos autos.
II – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS ITENS 52, 59 E 70
HOMOLOGAR a adjudicação dos itens 52, 59 e 70 aos respectivos licitantes remanescentes, conforme resultado atualizado registrado no sistema eletrônico, observadas a ordem de classificação, as condições estabelecidas no edital e os valores resultantes da negociação.
O resultado dos itens alcançados pela presente alteração fica assim consolidado:
|
Item |
Empresa |
CNPJ |
Valor |
|
52 |
FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. |
22.803.038/0001-35 |
R$ 493,05 |
|
59 |
GOLDEN MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. |
48.346.338/0001-26 |
R$ 11,39 |
|
70 |
GOLDEN MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. |
48.346.338/0001-26 |
R$ 1,43 |
III – DO RESULTADO FINAL CONSOLIDADO
Considerando o resultado atualizado do certame, ficam mantidos os demais resultados anteriormente definidos para os itens não alcançados pela presente alteração, passando o resultado consolidado do Pregão Eletrônico nº 012/2026 a observar a relação de fornecedores e itens constante do relatório atualizado do sistema eletrônico.
O relatório de vencedores registra valor total de R$ 1.164.005,00, diante do valor total orçado de R$ 2.683.578,76, conforme documento emitido pelo sistema Licitanet.
IV – DOS ITENS FRACASSADOS
Permanecem fracassados os itens:
63, 64, 65, 85, 86 e 88.
V – DA MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR
O presente Termo não implica reabertura integral do Pregão Eletrônico nº 012/2026, permanecendo válidos os atos regularmente praticados e a homologação anteriormente realizada quanto aos itens que não foram alcançados pela alteração superveniente.
A presente homologação limita-se à ratificação do resultado superveniente dos itens objeto da alteração, especialmente os itens 52, 59 e 70, decorrente do pedido apresentado pela empresa anteriormente detentora desses registros e das providências administrativas subsequentes.
VI – DA FORMALIZAÇÃO
Determino o prosseguimento dos autos para a adoção das providências necessárias à formalização dos instrumentos decorrentes do resultado ora homologado, observadas as condições estabelecidas no edital, na Ata de Registro de Preços nº 061/2026, nas propostas e nos atos administrativos constantes dos autos.
VII – DA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE
A presente homologação não constitui decisão quanto à aplicação de penalidade à empresa GLO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.
Eventual apuração de responsabilidade decorrente do pedido de cancelamento/liberação deverá observar procedimento administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa, caso assim seja determinado pela autoridade competente.
VIII – DA PUBLICIDADE E PROVIDÊNCIAS FINAIS
Determino a adoção das providências necessárias à publicação e divulgação do resultado final, na forma exigida pela legislação aplicável e pelo regulamento municipal, bem como o prosseguimento dos autos para as medidas administrativas decorrentes da presente homologação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Cujubim/RO, 30 de Setembro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim
Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:D52436DA