ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.845/2023
Em, 01 de setembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO – IPMS, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº. 402/2008, PORTARIA MPAS Nº 464/2018 E SUAS ALTERAÇÕES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2023, realizada no mês de fevereiro de 2023 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º - O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 32 (trinta e dois) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por avaliações atuariais.
Art. 3º - A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na avaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial o Anexo – I da Lei Municipal nº 1.595/2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:D537C57F