ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Nº 3

Processo n º: 400/2024

 

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA

 

Inexigibilidade n º: 012/2024

 

Objeto: Contratação de serviços de gestão, documentação e assessoria de segurança e saúde no trabalho, visando à elaboração dos programas de saúde do trabalho, exigido pela legislação trabalhista vigente para o Município de Cabixi - RO.

 

Fundamento: Inexigibilidade Art. 74 caput, Inciso III da Lei Federal n. º 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Contratada: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA CNPJ n. º 03.783.989/0005-79

 

Valor: R$ 26.912,80(Vinte e seis mil, novecentos e doze reais e oitenta centavos)

 

Orçamento:

 

Unidade Orçamentária: 0501 Secretaria Municipal de Saúde.

 

Projeto/Atividade: 2.021 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

Elemento de Despesa: 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

Ficha: 403

 

Aprovo e Autorizo o processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.

 

Cabixi – RO, 29 de abril de 2024.

 

Aprovado e Autorizado por:

(Documento Assinado Eletronicamente

 

JAIR GODINHO DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde

Dec. Nº 001/2021

 


Publicado por:
Alessandro de Souza Oliveira
Código Identificador:D558323A