ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2780/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº2780, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais São Salvador e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SÃO SALVADOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.268.785/0001-76, com sede na Linha MA-61, Lote 172, km 24, Zona Rural, Município de Machadinho DOeste RO, para os devidos fins.

 

Art. 2ºCessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a Associação:

 

I- Deixar de cumprir as exigências de seus objetivos estatutários;

II- Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III- Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registropúblico, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes do Município;

IV- Negar ou omitir informações aos órgãos fiscalizadores internos e externos do Município.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos10diasdo mês dedezembrode 2025.

 

REGINALDO MARQUES SILVA

Prefeito em Exercício

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porREGINALDO MARQUES SILVA,Prefeito em exercício, em 11/12/2025 às 00:19, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID878853e o código verificador4230F63D.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:D55BE73A