ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1276/GAB/2024, 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$434.362,30 (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta centavos).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$434.362,30 (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
02.01 GABINETE EXECUTIVO |
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|
02.01.04.122.0003.2004 Apoio as Organizações |
R$9.343,17 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.70.41 |
15- Contribuições |
9.343,17 |
1.500.000.0000 |
|
02.01.04.122.0003.2005 Operacionalização das Atividades Administrativas – Gabinete |
R$10.111,18 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.33 |
20- Passagens e Despesas Com Locomoção |
10.111,18 |
1.500.000.0000 |
|
02.01.04.125.0003.2003 Apoio ao Desenvol. Da Gestão Publica, Comunic e Divulgação |
R$11.171,41 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
24- Material de Consumo |
11.171,41 |
1.500.000.0000 |
|
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE |
|||
|
02.09.15.451.0013.2048 Melhoria da Infraestrutura Urbana e dos Serviços Públicos |
R$80.439,27 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
115-Material de Consumo |
28.812,27 |
1.500.000.0000 |
|
3.3.90.30 |
116-Material de Consumo |
12.702,02 |
1.750.000.0000 |
|
3.3.90.39 |
117-Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica |
16.485,41 |
1.500.000.0000 |
|
4.4.90.51 |
118-Obras e Instalações |
22.046,62 |
1.500.000.0000 |
|
4.4.90.52 |
119-Equipamento e Material Permanente |
392,95 |
1.500.000.0000 |
|
02.09.15.452.0013.2049 Qualificação do Ambiente Urbano |
R$133.876,24 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
124-Material de Consumo |
13.320,52 |
1.751.000.0000 |
|
3.3.90.39 |
125-Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica |
30.135,97 |
1.500.000.0000 |
|
3.3.90.39 |
126-Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica |
13.673,97 |
1.751.000.0000 |
|
4.4.90.51 |
127-Obras e Instalações |
60.000,00 |
1.500.000.0000 |
|
4.4.90.52 |
128-Equipamento e Material Permanente |
16.745,81 |
1.500.000.0000 |
|
02.09.20.122.0004.2007 Operacionalização das Atividades – SAIMA |
R$52.579,40 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.95.34 |
281-Outras Despesas de Pessoa Decorrente de Contrato de Terceirização |
52.579,40 |
1.500.000.0000 |
|
02.09.20.606.0009.2034 Fomento a cadeia produtiva Vegetal e Animal |
R$109.902,63 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
139- Material de Consumo |
97.613,66 |
1.500.000.0000 |
|
3.3.80.32 |
140-Material Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita |
5.788,43 |
1.500.000.0000 |
|
3.3.90.39 |
141- Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica |
6.500,54 |
1.500.000.0000 |
|
02.09.26.782.0014.2030 Melhoria na Infraestrutura Rural |
26.939,00 |
||
|
TOTAL |
R$434.362,30 |
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Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$434.362,30 (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta centavos, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
02.05 SAUDE |
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02.05.10.303.0005.2019 Admin da Folha de Pagamento Pessoal – U.M.S% |
R$434.362,30 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
171- Vencimentos e Vantagens Fixas |
434.362,30 |
1.500.0015.0000 |
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TOTAL |
R$434.362,30 |
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Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:D576586B