ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1276/GAB/2024, 29 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$434.362,30 (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta centavos).

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$434.362,30 (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.01 GABINETE EXECUTIVO

02.01.04.122.0003.2004 Apoio as Organizações

R$9.343,17

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.70.41

15- Contribuições

9.343,17

1.500.000.0000

02.01.04.122.0003.2005 Operacionalização das Atividades Administrativas – Gabinete

R$10.111,18

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.33

20- Passagens e Despesas Com Locomoção

10.111,18

1.500.000.0000

02.01.04.125.0003.2003 Apoio ao Desenvol. Da Gestão Publica, Comunic e Divulgação

R$11.171,41

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

24- Material de Consumo

11.171,41

1.500.000.0000

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

02.09.15.451.0013.2048 Melhoria da Infraestrutura Urbana e dos Serviços

Públicos

R$80.439,27

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

115-Material de Consumo

28.812,27

1.500.000.0000

3.3.90.30

116-Material de Consumo

12.702,02

1.750.000.0000

3.3.90.39

117-Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

16.485,41

1.500.000.0000

4.4.90.51

118-Obras e Instalações

22.046,62

1.500.000.0000

4.4.90.52

119-Equipamento e Material Permanente

392,95

1.500.000.0000

02.09.15.452.0013.2049 Qualificação do Ambiente Urbano

R$133.876,24

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

124-Material de Consumo

13.320,52

1.751.000.0000

3.3.90.39

125-Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

30.135,97

1.500.000.0000

3.3.90.39

126-Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

13.673,97

1.751.000.0000

4.4.90.51

127-Obras e Instalações

60.000,00

1.500.000.0000

4.4.90.52

128-Equipamento e Material Permanente

16.745,81

1.500.000.0000

02.09.20.122.0004.2007 Operacionalização das Atividades – SAIMA

R$52.579,40

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.95.34

281-Outras Despesas de Pessoa Decorrente de Contrato de Terceirização

52.579,40

1.500.000.0000

02.09.20.606.0009.2034 Fomento a cadeia produtiva Vegetal e Animal

R$109.902,63

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

139- Material de Consumo

97.613,66

1.500.000.0000

3.3.80.32

140-Material Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

5.788,43

1.500.000.0000

3.3.90.39

141- Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

6.500,54

1.500.000.0000

02.09.26.782.0014.2030 Melhoria na Infraestrutura Rural

26.939,00

TOTAL

R$434.362,30

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$434.362,30 (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta centavos, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.05 SAUDE

02.05.10.303.0005.2019 Admin da Folha de Pagamento Pessoal – U.M.S%

R$434.362,30

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

171- Vencimentos e Vantagens Fixas

434.362,30

1.500.0015.0000

TOTAL

R$434.362,30

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:D576586B