ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.698, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), e a contrapartida por anulação no valor de R$ 750,38 (Setecentos e Cinquenta Reais e Trinta e Oito Centavos) e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1191 – AQ. DE INSUMOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS CV.664/2024/PGEADM
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.2.701.0000
Ficha de Despesa: _____
§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1191 – AQ. DE INSUMOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS CV.664/2024/PGEADM
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 750,38 (Setecentos e Cinquenta Reais e Trinta e Oito Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será por Crédito Adicional Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, recurso Estadual proveniente do DER-RO, e o valor descrito no § 2º do Art. 1º referente a contrapartida, sendo de R$ 750,38 (Setecentos e Cinquenta Reais e Trinta e Oito Centavos), será por anulação de saldo orçamentário do orçamento vigente, conforme descrição de funcional programática abaixo indicada pela Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP.
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1005 - MANUTENÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 750,38 (Setecentos e Cinquenta Reais e Trinta e Oito Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000
Ficha de Despesa: 115
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 14 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D57AD662