ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PORTARIA Nº 392, DE 21 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR A COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, COM FULCRO NA LEI FEDERAL Nº. 11.788/2008 E DECRETO

PORTARIA Nº 392, DE 21 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR A COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, COM FULCRO NA LEI FEDERAL Nº. 11.788/2008 E DECRETO MUNICIPAL Nº 18.063, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

 

A Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Considerando as disposições normativas contidas na Lei Federal nº 11.788/2008, Decreto Municipal nº 18.063, de 22 de outubro de 2021;

 

Considerando o Processo Administrativo 1-11553/2026;

 

R E S O L V E:

 

Art 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Seleção responsável pelo processamento, análise e julgamento do Chamamento Público, cujo objeto é a seleção de propostas para a celebração de Termo de Cooperação Técnica com as Universidades, Institutos e faculdades para realização de estágio de nível Técnico e Superior NÃO REMUNERADO, nos órgãos e entidades da Administração Pública, Direta e Indireta do Município de Ariquemes/RO e credenciamento de instituições de ensino superior cursos de Medicina para realização de estágio obrigatório (internato) nas unidades de saúde do Município.

 

Art 2º A Comissão em que preconiza o artigo 1º desta Portaria terá a seguinte composição:

 

Edmar Aparecido Torres Legal

Maria Da Ajuda Onofre dos Santos

Isabelle Moraes de Lima

 

Art 3º Compete à Comissão de Seleção, em estrita observância aos ritos regulamentados pelo Decreto Municipal nº 18.063, de 22 de outubro de 2021.

 

•

 

•

 

• Analisar e julgar as propostas técnicas apresentadas pelas entidades proponentes;

• Verificar a conformidade da documentação com as exigências estabelecidas no Edital convocatório;

• Subsidiar tecnicamente e responder aos recursos administrativos eventualmente interpostos contra suas decisões;

• Emitir relatório circunstanciado de julgamento e classificação das propostas;

• Encaminhar o resultado preliminar e final à autoridade competente para fins de homologação;

• Providenciar a publicação do resultado preliminar e final nos meios de comunicação oficial;

• Realizar a conferência documental das novas Instituições interessadas no credenciamento durante o prazo de validade do Chamamento Público, observados os requisitos estabelecidos no Edital;

• Emitir Termo de aprovação e publicar nos meios de comunicação oficial, encaminhar os autos para manifestação por parte da Procuradoria Geral do Município- PGM e elaboração do Termo de Cooperação Técnica;

 

Art 4º Os membros designados nesta Portaria deverão declarar-se impedidos caso verifiquem a ocorrência de conflito de interesses ou qualquer hipótese legal de suspeição prevista no Decreto nº 18.063/2021 que possa comprometer a isenção e imparcialidade do certame;

 

Art 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 21 de maio de 2026, 138º da República.

 

ELIZETE GONÇALVES DE LIMA

Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente por ELIZETE GONCALVES DE LIMA, Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, em 22/05/2026 às 10:03, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4014731 e o código verificador 64815E79.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:D57AEB16