ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1955/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente no valor de R$ 37.905,05 (trinta e sete mil novecentos e cinco reais e cinco centavos), proveniente com recurso do Estado de Rondônia, sendo:

 

R$ 34.576,20 (trinta e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte centavos) para Iluminação Pública do Setor 07, oriundos do Convênio n° 277/PGE-2020.

 

II. R$ 3.328,85 (três mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) para Iluminação Pública do Setor 07, oriundos de Contrapartida do Convênio n° 277/PGE-2020.

 

§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:

 

§ 2º O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 37.905,05 (trinta e sete mil novecentos e cinco reais e cinco centavos), proveniente com recurso do Estado de Rondônia, Convênio n° 277/PGE-2020.

 

Art. 3º O recurso necessário à abertura de crédito referente à contrapartida será obtido na forma do Artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.328,85 (três mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), a ser repassado pelo munícipio, será aberto a título por superávit financeiro.

 

Art.4° Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 5º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA

15.451.1008.1181.0000 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA SETOR 07 CV. Nº 277/PGE/2020

Categoria de Despesa	Valores
FICHA – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo	R$ 34.570,20
FICHA – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo (CONTRAPARTIDA)	R$ 3.328,85
TOTAL	R$ 37.905,05

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Municipal

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/11/2023. Edição 3609
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/